ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 049/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) DO MUNICÍPIO DE IRACEMA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 30 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Iracema - RR, e dá providências correlatas.”
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, conforme o Art. 2 da Lei Municipal nº 476/2021.
Art. 2º - Composição do Conselho:
I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
TITULAR – Elissandra Ferreira Gomes Cabral, CPF nº 553.xxx.xxx-20
SUPLENTE – Aurismeire Lima dos Santos, CPF nº 851.xxx.xxx-20
II - REPRESENTANTES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR – Luandra Cavalcante dos Santos, CPF nº 033.xxx.xxx-23
SUPLENTE – Patrícia Evangelista Alexandre, CPF nº 022.xxx.xxx-63
III - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS:
TITULAR – Eronildes Xavier Silva, CPF nº 659.xxx.xxx-49
SUPLENTE – Nerivaldo Ribeiro, CPF nº 644.xxx.xxx-91
IV - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:
TITULAR - Natália Lima Cruz, CPF nº 839.xxx.xxx-68
SUPLENTE – Antônio Marcos da Silva Paiva, CPF nº 637.xxx.xxx-15
V- REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMISTRATIVOS:
TITULAR – Ireni Machado da Silva, CPF nº 659.xxx.xxx-34
SUPLENTE– Ana Rebeca Machado de Oliveira, CPF nº 071.xxx.xxx-59
VI - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS:
TITULAR – Francilene Silva Andrade, CPF nº 059.xxx.xxx-16
SUPLENTE – Maria de Fátima Sousa da Silva, CPF nº 845.xxx.xxx-20
TITULAR –Kátia Cristina Ferreira Barbosa, CPF: 959.xxx.xxx-53
SUPLENTE – Alessandra da Silva, CPF nº 960.xxx.xxx-91
VII- REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR – Alan Soares de Sousa, CPF nº 014.xxx.xxx-77
SUPLENTE – Maria da Silva Mendonça, CPF nº 383.xxx.xxx-15
VIII - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
TITULAR – Gerlande da Conceição Alves, CPF nº 013.xxx.xxx-81
SUPLENTE – João dos Santos Araújo, CPF nº 880.xxx.xxx-20
Art. 3º - Em conformidade com o Art. 9º, da Lei Municipal de 476/2021, o mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Em conformidade com o Art. 10º, da Lei Municipal de 476/2021, o Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros, em até 20 (vinte) dias após a data do ato de designação.
Art. 5º - Em conformidade com o Art. 18º, da Lei Municipal de 476/2021, o mandato do Conselho encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2026, de modo a compatibilizar com o prazo disposto no artigo 9º da referida Lei.
Art. 6º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 17 de junho de 2026
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:E1B724AF