ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 499 DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saúde de São João da Baliza-RR, com recursos provenientes de emendas parlamentares individuais, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no valor deR$ 4.236.424,20 (quatro milhões, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos)no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2025, conforme Lei Orçamentária Anual nº 485, de 20 de dezembro de 2024, com a seguinte destinação:
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Item |
Dotação Orçamentária |
Valor (R$) |
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I |
10.301.5000.2140.0000 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 710 Transferência Especial dos Estados 310 258 emenda parlamentar individual |
774.212,10 |
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II |
10.301.5000.2140.0000 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 710 Transferência Especial dos Estados 310 258 emenda parlamentar individual |
2.062.212,10 |
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III |
10.301.5000.2140.0000 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 710 Transferência Especial dos Estados 310 258 emenda parlamentar individual |
800.000,00 |
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IV |
10.301.5000.2140.0000 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 710 Transferência Especial dos Estados 310 258 emenda parlamentar individual |
600.000,00 |
Art. 2º Os recursos referidos no Art. 1º serão financiados portransferência estadual decorrente de emendas parlamentares individuais, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º A ação proposta está contemplada no Plano Plurianual vigente, Lei nº 422/2021, como também, está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 483/2024), no Programa 5000 – Gestão da Atenção Básica, que tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde, garantindo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. A execução da presente ação está alinhada à estratégia de médio prazo do Município, prevista no eixo estratégico, contribuindo diretamente para a consecução dos seus objetivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza-RR, 15 de julho de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:E1F57842