ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 194 2017
LEI MUNICIPAL N° 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPOE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE AMAJARI PARA O QUADRIÊNIO 2018 - 2021. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITA DO MUNICIPIO DE AMAJARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes da Lei.
§ 1° - Para fins desta Lei considera-se;
- Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- Objetivos: expressa os resultados que se pretende alcançar com a realização do programa governamental;
- Público Alvo: especifica os segmentos da sociedade aos quais o programa se destina e que se beneficiam direta e legitimamente com sua execução;
- Ações: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações podem ser classificadas como projeto, atividade ou operações especiais.
- Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução dos programas;
- Unidade de Medida: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
- Meta: A especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2° - O conjunto de anexos mencionado no caput deste artigo compõe-se de Diretrizes e Objetivos Gerais; Informações Básicas do Município e síntese da situação socioeconômica; Quadro de Programas com objetivos, as ações, metas físicas e valores para o quadriênio 2018-2021.
Art. 2° As Leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.
Art. 3° As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos de Lei que os modifiquem.
Art. 4° As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estaduais e Federais, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art., 11 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Os valores financeiros contidos nos ANEXOS desta lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de Julho de 2017, podendo, entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes e, de conformidade com as demais normas definidas em Lei.
Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 6° Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período de 2018-2021, fica o poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o propício exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajusta-lo:
- As alterações emergentes ocorridas no contexto socioeconômico e financeiro;
- Ao processo gradual de reestruturação do gasto Público do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
- Ao aumento de investimentos Públicos, em particular os voltados para área social;
- A concessão de racionalidade e austeridade do gasto Público municipal;
- Aos limites impostos pela Lei Complementar n °101/ 2000, de 4 de maio de 2000;
- A elevação do nível de eficiência do gasto Público;
- A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- A proposta orçamentária anual.
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanhará os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentarias e das Leis Orçamentarias Anuais.
Art. 7º A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentaria Anual dispuser, quanto a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2018-2021.
Art. 08º Os programas e ações decorrentes de projetos e ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei especifica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Parágrafo único. As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da Arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições de iluminação públicas efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição da República.
Art. 09°. As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nas Leis Orçamentárias (LOA) e seus créditos adicionais e nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo Único Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos Programas e ações a que se vinculem.
Art. 10º. Para os exercícios de 2018 a 2021, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 11º. O Plano Plurianual 2018 - 2021 será anualmente avaliado.
Parágrafo único. A avaliação do Piano Plurianual referido no caput deste artigo será coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que expedirá normas e instruções sobre tal processo.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
AMAJARI/RR 29 de Dezembro de 2017
VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:E25C07ED