ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI 371
Autoriza a doação de bem público imóvel (gleba de terras), no município de Iracema e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Iracema-RR, autorizado a doar uma área de sua propriedade, para que seja criada uma área de chácaras.
Art. 2° - Conforme vai nos incisos desta, as seguintes dimensões e divisões do referenciado terreno:
Primeira área:
§ 1° - Medindo de frente 220 metros - com terreno das casas populares;
§ 2° - Medindo na lateral direita 1.230,00 metros – com a fazenda do Sr. Leonel;
§ 3° - Medindo na lateral esquerda 1.230,00 metros – com o Eco Parque;
§ 4° - Medindo de fundo 220,00 metros, fundo – com a vicinal 2º;
§ 5° - Com área total de 270.600,00 m2;
§ 6° - Conforme os Anexos I e II.
Segunda Área:
§ 1° - Medindo de frente 220 metros – com Av. do Turismo;
§ 2° - Medindo na lateral direita 1.230,00 metros – com a fazenda do Sr. Joaquim;
§ 3° - Medindo na lateral esquerda 1.230,00 metros – com Av. do Turismo;
§ 4° - Medindo de fundo 220,00 metros, fundo – com o Rio Banco;
§ 5° - Com área total de 246.000,00 m2;
§ 6° - Conforme os Anexos I e II.
Parágrafo 1º – Cada gleba de terra acima demostrada, serão divididas em 24 (vinte quatro) chácaras, com dimensão de 50,00m de Frente por 220,00m de fundo, então no total serão 48 (quarenta e oito) chácaras com as mesmas dimensões.
Parágrafo 2º – Fica o poder executivo autorizado a doar as chácaras, sob termo de doação a cada um dos cidadãos escolhidos.
Art. 3° - Ficam todos os atos de licenciamento, acompanhamento técnico e demais decorrente das exigências legais relativas ao Meio Ambiente, ficam sob inteira responsabilidade dos “ novos proprietários”.
Parágrafo Único - Ficam a partir da sanção desta lei, todos os impostos e obrigatoriedades, como também o mando sobre os referidos lotes, será de responsabilidade e/ou autoridade dos “novos proprietários”.
Art. 4º - Constituem partes integrantes e indissolúveis desta Lei, os anexos I, II e III abaixo transcritos.
Art. 5º - Esta lei retroage seus poderes a 01 de Maio de 2014. (VETADO)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 Dezembro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:E2B931C1