ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 353/2025

"Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, cria cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR e dá outras providências".

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO Anexo IV (Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social) da Lei Municipal nº 320/2023, que integra a estrutura administrativa do Poder Executivo, passa a vigorar com as alterações consolidadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2ºFica criado, no quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) cargo de Secretário(a) Adjunto(a), de livre provimento e exoneração, com simbologia e remuneração definidas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3ºFicam alterados os proventos mensais para os cargos subscritos na presente Lei de acordo com percentual previamente definido e avaliado por intermédio impacto financeiro previamente realizado.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia/RR, em 01 de outubro de 2025.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito Municipal de Normandia

 

ANEXO I

QUADRO I: CRIAÇAO DE CARGO E REMUNERAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Denominação do Cargo

% de aumento da Assistência Social

Valor sem aumento

Valor com o aumento

Secretário Adjunto

Criação

-

R$ 4.000,00

Coordenador (a) do PBF

Criação

-

R$ 2.300,00

Motorista do Gabinete SMAS

Criação

-

R$ 2.200,00

 

QUADRO II: PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO PARA CARGOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Denominação do Cargo

% de aumento da Assistência Social

Valor sem aumento

Valor com o aumento

Assessoria Especial

20%

R$ 2.500,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Gestão do SUAS 2

25%

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Coordenador de Proteção Social

25%

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Coordenador de Programa

25%

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Coordenador do CRAS

25%

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Coordenador do CREAS

25%

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Supervisor Setorial

17,65%

R$ 1.700,00

R$ 2.000,00

Assessoria Especializada

21,21%

R$ 1.320,00

R$1.600,00

Supervisor (a) do PCF

15%

R$ 2.000,00

R$ 2.300,00

 

ANEXO II

QUADRO COMPARATIVO DE PROVENTOS PRATICADOS EM CARGOS SEMELHANTES: ASSISISTÊNCIA X ADMINISTRAÇÃO

 

ADMINISTRAÇÃO

Denominação do Cargo

% de aumento da Administração

Valor sem aumento

Valor com o aumento

Assessoria Especial

40%

R$ 2.500,00

R$ 3.500,00

Coordenador de Programas

15%

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Motorista Gabinete da Assistência

15%

R$ 2.000,00

R$ 2.300,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Denominação do Cargo

% de aumento da Assistência Social

Valor sem aumento

Valor com o aumento

Assessoria Especial

20%

R$ 2.500,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Programas

25%

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Motorista Gabinete

45%

R$ 1.518,00

R$ 2.200,00


Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
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