ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI N° 222/2015, DE 30 DE ABRIL DE 2015.

 

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Controle Interno – SMCI para atuar no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim, Roraima, aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º. Ficacriada na estrutura administrativado Municípiode Bonfim, a SECRETARIAMUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO,órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito. São atribuições da Secretaria Municipal de Controle Interno – SMCI:

I –Efetivar o controle interno sobre pessoal e atos administrativos;

II – Avaliar o cumprimento das metas do PPA – Plano Plurianual, bem como a execução dos programas de governo e do Orçamento do município;

III – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da Gestão Orçamentaria Financeira e Patrimonial;

IV – Apoiar o Tribunal de Contas quando no exercício de sua missão institucional;

V – Manter os atos administrativos em perfeita conformidade com a Lei Complementar Federal 101 (LRF).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias de Governo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A secretaria receberá nova nomenclatura e será desmembrada do Gabinete, bem como a sua regulamentação legal, estabelecendo suas atribuições, seu organograma e seu funcionamento.

Art2º As despesas decorrentes da Presente Lei estão contidas no Orçamento em vigor do Município de Bonfim, respeitando-se o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/00, e a Lei nº 197, de 16 de dezembro de 2013, e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Unidade: Controle Interno – 03

Especificação: Controle Interno

Código: 04.124.

Programa: 04.124.0003.2004.0000 – Manutenção do Controle Interno.

Valor: R$ 13.568,64 (treze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)

Art3º Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 30 de abril de 2015.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 30 de abril de 2015.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:E2F727DE