ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
CPL
CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FIM NÃO RESIDENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO MOLETA, LOCALIZADA NO DISTRITO DO EQUADOR NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS (RR). Favorecido: FÁBIO DALAZOANA, inscrito(a) no CPF nº 447.151.882-87. Prazo de Execução: Será de 12 (doze) meses. Prazo de Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133 de 2021. Valor Total: R$ 29.040,00 (VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS). Fundamento Legal: art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021. Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2025. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Rorainópolis (RR), 19 de fevereiro de 2025
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Lopes Duarte
Código Identificador:E2FD6276