ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N°471
LEI Nº. 471/2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA O ARTIGO 5º E O CAPUT DO 11º DA LEI MUNICIPAL Nº. 351/2018, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara em Sessão Extraordinária APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 351/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geram do Município, passará à sua nova redação, nos seguintes termos:
“Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre – RR tem a seguinte estrutura organizacional”:
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ITEM |
CARGO |
VAGAS |
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01 |
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
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02 03 |
PROCURADOR DO MUNICÍPIO ASSESSOR JURÍDICO |
02 03 |
Art. 2º - O Art. 11º da Lei Municipal nº 351/2018, que dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo de Assessor Jurídico e de seus proventos, passará à sua nova redação, nos seguintes termos:
Art. – 11º - Cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria tem jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, com vencimentos mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O Art. 9º da Lei Municipal nº 351/2018, passará contar com o Parágrafo Único, nos seguintes termos:
Parágrafo Único – O Procurador do Município nomeado ou designado para ocupar a função de Procurador Geral do Município, fará jus ao recebimento de Gratificação de Função, mensalmente, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste projeto de lei ocorrerão a contar de dotação orçamentaria própria do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 11 de Janeiro 2024.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josyrene Costa Sousa
Código Identificador:E49277EF