ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 363, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO’S) E DE LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD’S).
OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6035- AÇÕES ESTRATÉGICAS - ESPECIALIDADES ODONTLÓGICAS (CEO's) E DE LARABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD's).
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020 referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica incluída na Ação nº 6035- AÇÕES ESTRATÉGICAS - ESPECIALIDADES ODONTLÓGICAS (CEO's) E DE LARABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD's).
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 6035- AÇÕES ESTRATÉGICAS - ESPECIALIDADES ODONTLÓGICAS (CEO's) E DE LARABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD's), incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 91.200,00 (Noventa e um mil e duzentos reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
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6 |
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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06 04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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060402 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO DO SUS |
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10 |
Saúde |
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10 301 |
Atenção Básica |
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10 301 0030 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10 301 0030 6035 0000 |
ESPECIALIDADES ODONTLÓGICAS (CEO's) E DE LARABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD's |
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396 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
91.200,00 |
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1.214.14 |
310.019 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
91.200,00 |
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Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Cantá/RR para custear a Implantação de Especialidades Odontológicas (CEO’s) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD’s).
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 24 de novembro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:E4D20CCD