ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 513, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

“INSTITUI A TV DIGITAL MUNICIPAL E A RÁDIO DIGITAL MUNICIPAL, DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas a TV Digital Municipal e a Rádio Digital Municipal, meios públicos de comunicação destinados à divulgação oficial das atividades, programas, ações, campanhas e serviços realizados pela Câmara Municipal e pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º A TV e a Rádio Digital Municipal terão como objetivos:

I – Promover transparência na gestão pública;

II – Informar a população sobre projetos, programas, obras, audiências, sessões, campanhas e serviços públicos;

III – Ampliar o acesso da sociedade às atividades legislativas e administrativas;

IV – Estimular a participação cidadã nas decisões do município;

V – Difundir conteúdos educativos, culturais e de utilidade pública.

Art. 3º A TV Digital Municipal e a Rádio Digital Municipal observarão os princípios da comunicação pública:

I – Impessoalidade;

II – Transparência;

III – Interesse público;

IV – Acessibilidade;

V – Pluralidade de opiniões e conteúdos.

Art. 4º A gestão da TV e Rádio Digital Municipal será exercida pelo Departamento de Comunicação Pública, vinculado ao Poder Executivo, em cooperação com a Câmara Municipal, garantindo autonomia editorial e técnica para o cumprimento das finalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou acordos de cooperação técnica com a Prefeitura para a produção e transmissão de conteúdos legislativos.

Art. 5º A programação da TV e Rádio Digital Municipal incluirá, entre outros:

I – transmissões ao vivo e gravadas das sessões da Câmara Municipal;

II – pronunciamentos e entrevistas oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo;

III – boletins de utilidade pública;

IV – campanhas educativas;

V – conteúdos culturais e informativos;

VI – eventos oficiais e comunitários.

Art. 6º A TV e a Rádio Digital Municipal poderão operar em plataforma digital, incluindo streaming, transmissões via redes sociais, site institucional e aplicativo móvel, além de eventual parceria com emissoras educativas ou comunitárias.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza/RR, 11 de dezembro de 2025.

 

LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza


Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:E519F82F