ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 463, DE 12 MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO CANTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, Lei 136/2006, Lei Municipal nº 388/2022, Lei Municipal nº210/2021, Lei Municipais nº 386/2022 demais normas aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a contratação por tempo determinado de profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Cantá - RR, especialmente na Secretaria de Educação, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas seguintes funções:

Professor - Pedagogia;

Professor - Ciências Biológicas;

Professor - Educação Física;

Professor - Arte;

Professor - Ciências da Tecnologia.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As contratações terão prazo de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato formal e motivado da autoridade competente, condicionada à comprovação da permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público e à demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, não se destinando à substituição permanente de cargos efetivos nem à cobertura de vacâncias ordinárias da estrutura administrativa, estando vinculadas exclusivamente à ampliação excepcional e transitória da oferta educacional.

 

Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei será precedida, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Simplificado, de caráter público, mediante avaliação de títulos, regulamentado por Edital próprio.

 

Art. 3º - O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição não inferior a 05 (cinco) dias e estabelecerá os critérios de classificação para a contratação e o número de vagas a serem preenchidas.

 

Art. 4º - Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de pontuação, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Simplificado de contratação.

 

Art. 5º - A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos no Edital.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação constituirá Comissão Especial, à qual competirá a organização, a coordenação e a garantia da transparência de todas as etapas do certame, desde a elaboração do edital até a classificação final dos candidatos, podendo, quando necessário, instituir subcomissões específicas para a análise de títulos e para as demais fases do processo, em estrita observância à legislação vigente.

 

Art. 7º - Os contratos temporários destinam-se a suprir necessidades excepcionais da Rede Municipal de Ensino, decorrentes de ampliação da jornada escolar e implementação do Programa Escola em Tempo Integral.

 

Art. 8º - A habilitação, os pré-requisitos e a descrição sintética das atribuições dos cargos observarão o disposto na Lei Municipal nº 386/2022 (Plano de Carreira do Magistério).

 

Art. 9º - Somente poderão ser contratados profissionais que atendam integralmente aos critérios estabelecidos no Edital, respeitada a formação mínima exigida para os cargos efetivos correspondentes.

 

Art. 10 - As contratações terão natureza administrativa, não gerando vínculo efetivo ou estabilidade, assegurados os direitos previstos na legislação municipal aplicável.

 

Art. 11 - Será assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas às pessoas com deficiência - PCD, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13 - Esta Lei terá vigência pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2026.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:E533473E