ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI DE N.º 345/2025, 25 DE AGOSTO DE 2025

“QUE DISPÕE SOBRE A EXPOFEC-CN – EXPOSIÇÃO E FEIRA CULTURAL DA COMUNIDADE DO NAPOLEÃO, QUE SEJA INCLUSO, NA AGENDA CULTURAIS COMEMORATIVAS DE NORMANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica incluído no Acervo de Festas Comemorativas Culturais do município de Normandia-RR, O “EXPOFEC-CN – Exposição e Feira Cultural da Comunidade do Napoleão”, a ser realizada no mês de novembro, excepcionalmente, no início do mês de dezembro de cada ano.

 

Parágrafo único - A Prefeitura dará o apoio logístico necessário para o evento, onde a própria comunidade ficará responsável por toda organização do (EXPOFEC-CN – Exposição e Feira Cultural da Comunidade do Napoleão).

 

Art. 2º O “EXPOFEC-CN – Exposição e Feira Cultural da Comunidade do Napoleão” tem por objetivo:

 

I – Exposição e comercialização de produtos agrícolas, oriundo da Agricultura Familiar Indígena;

 

II – Fortalecimento da Economia local, com o objetivo da sustentabilidade da comunidade;

III – Celebrar as raízes históricas e culturais da Comunidade do Napoleão, integrando, indígenas e não indígenas;

 

IV – Promover o fortalecimento econômico, fomentando a produção agrícola familiar da comunidade, garantindo a segurança alimentar e sua autossustentabilidade;

 

V – Incentivar a inclusão social, a cultural, educação, agricultura, esporte o turismo, não deixando de valorizar a cultura da comunidade, para promover a ampliação de outas comunidades, ampliando oportunidades e parcerias.

Art. 3º - O evento contará com atividades culturais, educativas esportivas e recreativas, incluindo, mas não se limitando a:

 

I – Desfile e escolha da mais bela rainha da comunidade do Napoleão; apresentando trajes típicos;

II – Arco e flecha;

 

III – Corrida de cavalos;

 

IV – Campeonato de futebol de campo - (feminino e masculinos),

 

V – Corrida de moto;

 

VI – Torneiro de pênalti;

 

VII – Torneio de baladeira;

 

VIII – Corrida pedestre (feminino e masculino);

 

IX – Apresentações artísticas, bandas culturais variadas;

 

X – Jogos e Competições Culturais e esportivas com elementos das tradições não mencionadas.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:

 

I – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a realização do evento;

 

II – Realizar despesas relacionadas à organização e promoção do evento, dentro dos limites orçamentários previstos;

 

III – Regulamentar, por meio de decreto, os aspectos necessários à implementação desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2025.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Normandia-RR, 29 de agosto de 2025.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia/RR


Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:E5500E3B