ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
ATO DE SANÇÃO Nº 11/2026
ATO DE SANÇÃO Nº 11/2026
Ref.: Ofício CMA nº 37/2026
Projeto de Lei nº 16/2026
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Amajari, David Soares de Souza, em atenção ao Ofício CMA nº 37/2026, que encaminha Projeto de Lei nº 16/2026, que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação da aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural e de suas organizações, mediante chamada pública municipal, com utilização de recursos próprios do Município de Amajari, destinados à alimentação escolar, especialmente nas hipóteses de bloqueio, suspensão ou indisponibilidade dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.”
CONSIDERANDO a votação e aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 16/2026;
CONSIDERANDO a tempestividade para Sanção de projeto do referido Projeto de Lei com base no artigo 60, IV da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Sancionar a Lei Nº 296/2026, que trata acerca do Projeto de Lei nº 16/2026, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato sancionador.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Amajari/RR, 08 de junho de 2026.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:E57A7094