ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 226/2015, de 25 de Junho de 2015.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RORAIMA”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima,aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Bonfim autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE RORAIMA - AMR e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Bonfim nas esferas administrativas do Estado de Roraima e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais.
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias-Gerais destas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 25 de Junho de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 25 de Junho de 2015.
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:E65DDB90