ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FMDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS DO FUNDO

 

Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FMDE, que tem por objetivo a gerencia de captação e aplicação de recursos na implementação da Política Educacional Pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinados à mesma.

 

CAPITULO II

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º - O FMDE será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação juntamente com o Chefe do Poder Executivo, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.

 

Parágrafo Único - O orçamento do FMDE integrará o orçamento geral do município como uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64.

 

CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3º - São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação:

I - Gerir o FMDE e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FMDE, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FMDE;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMDE, juntamente com o Chefe do Poder Executivo;

VII - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMDE.

 

Art. 4º - São atribuições do Coordenador do FMDE:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;

IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do CACS/FUNDEB:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;

c) anualmente, o balanço geral do Fundo;

V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;

VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;

VII – Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS DO FMDE

 

Art. 5º - Constituirão recursos do FMDE:

I – Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV – Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;

V - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

VI - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.

 

Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – FMDE.

 

Art. 6º - Os recursos do FMDE, serão aplicados em:

I – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME;

II – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do CME e PME;

III – Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME;

IV – Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

V – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;

VI – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.

 

Art. 7º - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FMDE, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.

 

Art. 8º - As contas e os relatórios do gestor do FMDE, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS – FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.

 

Art. 9º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do Município de Iracema/RR e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos aprovação pela do Conselho Municipal de Educação, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 10º - Constituem ativos do FMDE:

I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;

II - Direitos que por ventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus à Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDE.

 

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 11º - Constituem passivos do FMDE, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Educação Pública Municipal.

 

CAPITULO V

DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

 

Art. 12º - O Orçamento do FMDE se constituirá da seguinte forma:

I – O FMDE será uma Unidade Orçamentária;

II - O orçamento do FMDE evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de Educação Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;

III - O orçamento do FMDE integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade e observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 13º - A Contabilidade do FMDE se constituirá da seguinte forma:

I - A contabilidade do FMDE tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria Municipal de Educação, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;

II - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;

III - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;

IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;

V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FMDE e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;

VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

CAPITULO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 14º – A Execução Orçamentária do FMDE se constituirá da seguinte forma:

I - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Educação, aprovará o quadro de cotas que serão distribuídas entre as unidades executoras de Educação;

II - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;

III - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.

 

Art. 15º - A despesa do FMDE se constituíra da seguinte forma:

I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ou com ela conveniados;

II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;

III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Educação, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;

IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Educação;

V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de Educação;

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Educação;

VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Educação;

VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Educação mencionados no artigo 1º da presente Lei;

IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16º - Fica criado na estrutura da Prefeitura Municipal de Iracema o Cargo de Coordenador do FMDE, com subsidio equiparado aos demais coordenadores de fundo, com carga horaria de 40hs semanais.

 

Parágrafo Único - Devido o impedimento da Lei Complementar Federal de nº 173 de 27 de Maio de 2020, com impedimento de oneração de despesas até 31 de dezembro de 2021, será designado neste período, um funcionário já existente na estrutura da SEMED, que será designado através de decreto para desempenhar as funções de Coordenador do FMDE.

 

Art. 17º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 18º - Eventuais saldos positivos apurados em balanço FMDE serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.

 

Art. 19º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TADASHI NAKAYAMA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
Código Identificador:E712A800