ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 279/2021

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - As cores dos imóveis públicos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Normandia - RR, bem como as das obras públicas de engenharia e arquitetura, obrigatoriamente, deverão ser padronizadas de acordo com as cores predominantes da bandeira do município de Normandia-RR, quais sejam: verde, branco e amarelo.

 

Parágrafo Único. Nos prédios locados pela administração pública municipal, a padronização descrita no caput só poderá ocorrer com a anuência do locador.

 

Art. 2º - A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta Lei.

 

Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado quando as cores do imóvel forem exigidas por normas nacionais e internacionais, quando forem tombadas como patrimônio histórico e cultural ou, ainda, quando se tratar de imóvel cedido pelo Estado ou pela União.

 

Art. 3º - Fica proibida a utilização de cores de partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquitetura do Município.

 

Art. 4º - Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que contenham o Brasão do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Normandia-RR, 12 de abril de 2021.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito do Município de Normandia

 


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Elryson do Carmo Lima
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