ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

Art. 101 – O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo Único – A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, as entidades culturais e assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 102 – É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 103 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I- o respectivo projeto;

II- o orçamento de seu custo;

III- a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V- os prazos para seu início, término e valor na placa de identificação da obra padronizada pelo Município.

Art. 104 – Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos sua forma que dispuser a legislação Municipal, assegurando-se

sua participação em decisões relativas a:

I- planos e programas de expansão dos serviços;

II- revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III- política tarifária;

IV- nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V- mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo Único – Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão, ou permissão.

Art. 105 – As entidade prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 106 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I- os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II- as regaras que para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III- as normas que possa comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV- as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V- a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços; 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:E8ED5169