ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 136/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Cantá, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e eixos de atuação, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as políticas nacional e estadual de alfabetização, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de nº 137/ 2025, e considerando dispositivo na Lei Municipal nº 125, de 27 de dezembro de 2005, que cria o Sistema Municipal de Educação do Município de Cantá e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 211, que estabelecem a educação como direito de todos e a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização da educação básica, à garantia do direito à aprendizagem e à responsabilidade dos Municípios na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação, especialmente as metas e estratégias relacionadas à alfabetização e à melhoria da qualidade da educação básica;
CONSIDERANDO a, que dispõe sobre o Regime de Colaboração entre o Estado e os Municípios de Roraima;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 2.219, de 2025, que institui a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje e estabelece a atuação articulada entre o Estado e os Municípios, em regime de colaboração, para o fortalecimento das políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 287, de 19 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Cantá, especialmente suas metas e estratégias relacionadas à Educação Infantil, à alfabetização, à aprendizagem e à melhoria da qualidade da educação pública municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece a conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, incluindo ações voltadas à alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas suas alterações e a legislação federal vigente;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, bem como as orientações e os critérios estabelecidos para sua implementação;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito do Município de Cantá uma política pública permanente de alfabetização, fundamentada em princípios, diretrizes, objetivos e ações que assegurem a todas as crianças o direito de aprender a ler e escrever, com equidade, qualidade, inclusão e respeito às suas especificidades;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, da formação continuada dos profissionais da educação, do acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem, da recomposição das aprendizagens e da participação das famílias e da comunidade escolar;
CONSIDERANDO que a Educação Infantil constitui etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para a construção das bases que favorecem sua trajetória posterior de alfabetização, mediante experiências significativas de oralidade, escuta, literatura, leitura, escrita e diferentes linguagens, respeitadas as especificidades da etapa;
CONSIDERANDO que as práticas de linguagem desenvolvidas na Educação Infantil não devem configurar antecipação do processo formal de alfabetização próprio do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando continuidade das aprendizagens e transição planejada entre as etapas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão educacional, o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a sistematização das ações de alfabetização, inclusive para fins de acompanhamento das políticas e práticas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO os princípios da equidade e da inclusão educacional, com atenção às crianças em situação de vulnerabilidade, às escolas do campo, às turmas multisseriadas, à Educação Especial e às diferentes realidades socioculturais do Município;
CONSIDERANDO as especificidades da educação escolar indígena, fundamentada no art. 210 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 1996, que asseguram educação específica, diferenciada, intercultural, bilíngue ou multilíngue e comunitária;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 281 de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a co-oficialização das línguas Wapichana e Macuxi do município de Cantá, reconhecendo a diversidade linguística e cultural presente no território municipal;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, reconhecendo a especificidade dessa etapa e a indissociabilidade entre educar e cuidar, bem como a importância das interações, da brincadeira, da oralidade, da literatura e das diferentes linguagens no desenvolvimento das crianças;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 85, de 31 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil – ProLEEI, ação do Ministério da Educação vinculada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, destinada à formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e ao fortalecimento das práticas pedagógicas de linguagem oral, leitura e escrita, respeitadas as especificidades da infância;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008, que estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo, assegurando o acesso, a permanência e o sucesso escolar com qualidade e considerando as características, os saberes, os tempos, os espaços e as realidades socioculturais das populações do campo;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, assegurando a organização de recursos, serviços e práticas pedagógicas que favoreçam a participação, a aprendizagem, a acessibilidade e a inclusão dos estudantes;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, assegurando a organização curricular e o desenvolvimento integral dos estudantes, inclusive quanto à Educação Física como componente curricular obrigatório da Educação Básica, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a Educação Física na Educação Infantil diferente do Ensino Fundamental e Médio (onde a Educação Física é um componente curricular obrigatório isolado com regras de obrigatoriedade e dispensa no art. 26, § 3º da LDB), na Educação Infantil as práticas corporais e o movimento estão integrados aos eixos estruturantes das interações e da brincadeira definidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
CONSIDERANDO Resolução CNE/CEB nº 5/2026: Estabelece normas complementares sobre o ensino de Arte (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro) na Educação Básica, reforçando o desenvolvimento pleno dos estudantes e a valorização das múltiplas corporeidades e linguagens desde as etapas iniciais
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, reconhecendo a ampliação da jornada escolar como estratégia vinculada ao desenvolvimento integral dos estudantes e à garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA), com a finalidade de fortalecer as políticas públicas de alfabetização e de elevação da escolaridade de jovens, adultos e idosos, assegurando o direito à educação e ampliando as oportunidades educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atenção pedagógica às turmas multisseriadas, especialmente nas escolas do campo, considerando sua organização diferenciada e a necessidade de planejamento, acompanhamento e estratégias pedagógicas que assegurem os direitos de aprendizagem de estudantes de diferentes anos escolares atendidos em uma mesma turma;
CONSIDERANDO a compreensão da alfabetização como um processo contínuo, integrado e indissociável do desenvolvimento integral dos estudantes, que envolve a articulação entre as diferentes áreas do conhecimento, as múltiplas linguagens, a Educação Física, as práticas culturais, a literatura, a oralidade, a leitura e a escrita, bem como as diversas experiências educativas vivenciadas ao longo da Educação Básica, respeitando as especificidades dos contextos escolares e assegurando o desenvolvimento das aprendizagens essenciais;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Cantá ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer e articular as ações da Rede Municipal de Ensino às diretrizes, orientações e estratégias das políticas nacionais e estaduais de alfabetização, com vistas à garantia do direito à alfabetização, à equidade educacional e à consolidação das aprendizagens essenciais de todos os estudantes;
CONSIDERANDO o reconhecimento constitucional do direito dos povos indígenas a uma educação escolar específica, diferenciada, intercultural e bilíngue, fundamentada no respeito às suas línguas maternas, identidades étnicas, culturas, tradições e formas próprias de produção e transmissão dos conhecimentos, conforme o disposto no art. 210, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 78 e 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar práticas de alfabetização contextualizadas às realidades socioculturais, econômicas e ambientais das comunidades urbanas e do campo do Município de Cantá/RR, valorizando seus saberes, experiências e modos de vida, em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), especialmente seu art. 28, alterado pela Lei nº 14.767/2023, com o Decreto nº 7.352/2010 e demais diretrizes nacionais da Educação do Campo, promovendo a formação continuada dos professores, a adequação das práticas pedagógicas às especificidades locais e a garantia dos direitos de aprendizagem, com equidade e qualidade, a todos os estudantes.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Cantá – PMAC, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje e com as demais políticas educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem, promovendo condições para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e para que as aprendizagens sejam consolidadas e recompostas ao longo dos anos iniciais.
Art. 3º A Política será implementada em regime de colaboração, considerando as características territoriais, socioculturais, linguísticas e educacionais de Cantá, inclusive as realidades das comunidades indígenas, das escolas do campo e das turmas multisseriadas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I) garantia do direito à alfabetização, à aprendizagem e à continuidade dos estudos;
II) equidade, inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades;
III) respeito à diversidade cultural, linguística, territorial e às especificidades dos estudantes;
IV) articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as finalidades e características próprias de cada etapa;
V) valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
VI) gestão democrática, participação das famílias e envolvimento da comunidade escolar;
VII) planejamento pedagógico baseado em avaliações, evidências e acompanhamento contínuo das aprendizagens;
VIII) cooperação entre Município, Estado e União;
IX) reconhecimento dos saberes, modos de vida e formas de organização das comunidades do campo e das turmas multisseriadas;
X) garantia da participação e da aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial, com articulação entre sala regular e Atendimento Educacional Especializado – AEE;
XI) valorização da Educação Infantil, das interações, das brincadeiras, da oralidade, da literatura e das múltiplas linguagens, sem antecipação indevida de conteúdos próprios do Ensino Fundamental;
XII) reconhecimento da contribuição do movimento corporal, da Educação Física, das artes e das diferentes áreas do conhecimento para o desenvolvimento integral;
XIII) valorização da educação integral e do tempo integral, quando ofertados, como oportunidades de ampliar experiências e aprendizagens;
XIV) respeito às línguas maternas, identidades, culturas e formas próprias de produção e transmissão de conhecimentos dos povos indígenas; e
XV) continuidade e sustentabilidade das ações de alfabetização como política pública municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I) organizar ações pedagógicas sistemáticas para assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II) promover práticas de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual nos anos iniciais;
III) articular a Educação Infantil ao Ensino Fundamental, fortalecendo experiências de linguagem adequadas à infância e considerando, quando houver adesão municipal, as ações do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – ProLEEI;
IV) realizar avaliações diagnósticas e formativas e utilizar seus resultados para planejar intervenções pedagógicas;
V) desenvolver ações de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens, respeitando seus ritmos, necessidades e trajetórias;
VI) assegurar formação continuada a professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
VII) adotar estratégias adequadas às escolas do campo e às turmas multisseriadas, considerando diferentes anos escolares, níveis de aprendizagem e contextos comunitários;
VIII) garantir práticas inclusivas e acessíveis, com os apoios necessários e articulação entre docentes da sala regular e profissionais do AEE;
IX) reconhecer e valorizar a educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural e bilíngue ou multilíngue, respeitando as línguas Wapichana e Macuxi e as demais realidades linguísticas locais;
X) integrar experiências de movimento, Educação Física, arte, cultura, literatura e demais áreas do conhecimento, observadas as diretrizes curriculares de cada etapa;
XI) nas unidades em tempo integral, articular a jornada ampliada ao currículo e as experiências significativas de leitura, escrita, oralidade, cultura, movimento e convivência;
XII) promover, quando ofertada pela Rede Municipal, a alfabetização e a continuidade dos estudos na Educação de Jovens e Adultos – EJA;
XIII) fortalecer a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento das aprendizagens; e
XIV) instituir mecanismos de registro, monitoramento, avaliação e divulgação das ações e dos resultados.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I) garantir o direito à alfabetização e elevar os níveis de aprendizagem dos estudantes;
II) assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III) reduzir desigualdades educacionais e identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;
IV) fortalecer práticas de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual;
V) qualificar continuamente os profissionais e fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
VI) acompanhar indicadores de alfabetização e utilizar os resultados para orientar decisões e intervenções;
VII) promover a recomposição das aprendizagens e a continuidade dos percursos escolares;
VIII) ampliar as condições de participação, acessibilidade e aprendizagem dos estudantes públicas da Educação Especial;
IX) desenvolver estratégias contextualizadas às escolas do campo, às turmas multisseriadas e às comunidades indígenas;
X) valorizar as experiências próprias da Educação Infantil e a integração das diferentes linguagens e áreas do conhecimento;
XI) fortalecer a alfabetização e a continuidade dos estudos na EJA, quando ofertada; e
XII) assegurar a continuidade das ações de alfabetização como política pública permanente.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO E DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 7º São públicos prioritários da Política às crianças da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo do atendimento aos demais estudantes que necessitem de ações de alfabetização ou recomposição das aprendizagens, inclusive estudantes da Educação Especial, das escolas do campo, das turmas multisseriadas, das unidades de tempo integral e da EJA, quando ofertada.
Art. 8º A Política será organizada nos seguintes eixos de atuação:
I) gestão, governança e planejamento;
II) formação continuada dos profissionais da educação;
III) avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens;
IV) práticas pedagógicas, leitura, escrita, oralidade e compartilhamento de boas práticas;
V) intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI) equidade, inclusão, acessibilidade e articulação com o AEE;
VII) articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo ações de linguagem e ProLEEI, quando aderido;
VIII) Educação do Campo e atendimento às turmas multisseriadas;
IX) educação escolar indígena, interculturalidade e valorização das línguas e culturas locais;
X) educação integral e em tempo integral, conforme a oferta da Rede;
XI) alfabetização e continuidade dos estudos na EJA, quando ofertada;
XII) integração das áreas do conhecimento, da Educação Física, das artes e das múltiplas linguagens;
XIII) participação das famílias e da comunidade;
XIV) materiais pedagógicos, recursos educacionais e condições de infraestrutura; e
XV) regime de colaboração e articulação interinstitucional.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
I) coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política;
II) elaborar e monitorar Plano de Ação com metas, estratégias, responsáveis, cronograma e indicadores;
III) promover formação continuada conforme as necessidades identificadas na Rede;
IV) orientar e apoiar as unidades escolares no planejamento, na avaliação e nas intervenções pedagógicas;
V) acompanhar os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem, assegurando seu uso pedagógico;
VI) articular ações com órgãos estaduais e federais e demais parceiros, observada a legislação aplicável;
VII) apoiar ações de alfabetização, inclusão e recomposição adequadas às etapas, modalidades e formas de organização da Rede;
VIII) estimular o registro, a sistematização e o compartilhamento de experiências e boas práticas;
IX) respeitar, no apoio à educação escolar indígena, as línguas, culturas, conhecimentos e metodologias interculturais das comunidades; e
X) acompanhar a execução da Política e propor ajustes com base nas evidências e nos resultados obtidos.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 10. Compete às unidades escolares:
I) implementar as ações da Política e incorporá-las ao planejamento pedagógico da unidade;
II) identificar as necessidades de aprendizagem e planejar estratégias adequadas aos estudantes;
III) realizar acompanhamento sistemático e utilizar os resultados das avaliações para orientar o ensino;
IV) desenvolver intervenções e ações de recomposição das aprendizagens;
V) participar das formações e promover o trabalho articulado entre gestão, coordenação pedagógica e professores;
VI) promover a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento do percurso escolar;
VII) registrar as ações desenvolvidas, os resultados e as práticas pedagógicas relevantes;
VIII) assegurar, conforme sua oferta, práticas contextualizadas para a Educação Infantil, Educação do Campo, turmas multisseriadas, Educação Especial, Educação em tempo integral, educação escolar indígena e EJA;
IX) articular o trabalho da sala regular com o AEE e os apoios necessários, sem fragmentar o processo de ensino e aprendizagem; e
X) promover experiências integradas entre áreas do conhecimento, Educação Física, arte, cultura, oralidade, leitura e escrita, respeitando as especificidades curriculares.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação de Cantá/RR promoverá formação continuada aos profissionais da educação, considerando as necessidades identificadas no acompanhamento da aprendizagem e as características da Rede Municipal.
§ 1º As formações poderão contemplar, conforme as necessidades locais, alfabetização e letramento, Educação Infantil e ProLEEI, Educação do Campo, turmas multisseriadas, Educação Especial e AEE, educação escolar indígena, educação em tempo integral, EJA e integração das áreas do conhecimento e das diferentes linguagens.
§ 2º As ações poderão ocorrer em colaboração com órgãos públicos, instituições de ensino superior e outras instituições parceiras, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 12. O acompanhamento da Política será contínuo e poderá utilizar avaliações diagnósticas, formativas e externas, indicadores educacionais, registros pedagógicos e outros instrumentos pertinentes.
Art. 13. Os resultados deverão subsidiar o planejamento, a identificação das necessidades dos estudantes e a definição de estratégias de intervenção, considerando as especificidades das etapas, modalidades, territórios e formas de organização escolar.
Art. 14. A Rede Municipal desenvolverá ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentam defasagens, com estratégias, acompanhamento e registros compatíveis com suas necessidades.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 15. A Política será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Roraima, observadas as normas, os programas e os instrumentos de cooperação vigentes.
Art. 16. A SEMED poderá estabelecer cooperação técnica e pedagógica com órgãos públicos, instituições de ensino superior e outras entidades, respeitando a legislação aplicável.
Art. 17. A participação das famílias e da comunidade escolar será incentivada por meio de reuniões, projetos, ações de orientação, acompanhamento da aprendizagem e outras estratégias definidas pela Rede.
CAPÍTULO XI
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 18. A Comissão Municipal de Alfabetização constitui instância de apoio, articulação, acompanhamento e proposição de ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão serão definidos em ato específico da Secretaria Municipal de Educação de Cantá/RR.
CAPÍTULO XII
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 19. A implementação da Política será orientada por Plano de Ação específico, contendo, no mínimo:
I) objetivos, metas e resultados esperados;
II) ações, estratégias e público atendido;
III) responsáveis pela execução e pelo acompanhamento;
IV) cronograma de execução;
V) indicadores de acompanhamento; e
VI) mecanismos de avaliação, registro e sistematização das evidências.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 20. As ações decorrentes desta Política serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, transferências, programas de cooperação e outras fontes legalmente disponíveis, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO XIV
DO ACOMPANHAMENTO E DA REVISÃO DA POLÍTICA
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação de Cantá/RR realizará acompanhamento periódico da implementação da Política, podendo estabelecer instrumentos, indicadores e procedimentos específicos para avaliar seus resultados.
Art. 22. Os resultados do acompanhamento poderão subsidiar a revisão de estratégias, metas e ações, de modo a assegurar sua adequação às necessidades da Rede Municipal.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação de Cantá/RR poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Portaria.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Cantá/RR, observada a legislação educacional vigente.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cantá/RR, 09 de outubro de 2026.
ANA MARTA COSTA DE CASTRO
Secretária Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação de Cantá – SEMED
Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
Código Identificador:E935E378