ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI ORGÂNICA
Art. 85 – O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 86 – As alterações orçamentárias durante o exercício serão apresentadas;
I- pelos créditos adicionais, suplementares especiais e extraordinários;
II- pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
III- Parágrafo Único – O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em
lei específica que contenha a justificativa.
Art. 87 – Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerias de Direito Financeiro.
Parágrafo Único – Nos casos previstos no “caput” deste artigo, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originaram o empenho.
SEÇÃO V
DA GESTÃO DE TESOURARIA
Art. 88 – As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades da Administração Indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada mediante convênio.
SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 89 – A contabilidade do Município obedecerá na organização do seu sistema administrativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 90 – A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 91 – Até 60 (sessenta dias após o início da Sessão Legislativa, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal, as contas do Município que se comporão de:
I- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta,
inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração Direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
III- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV- notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V- relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:E9DA46F4