ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

Art. 85 – O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 86 – As alterações orçamentárias durante o exercício serão apresentadas;

I- pelos créditos adicionais, suplementares especiais e extraordinários;

II- pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

III- Parágrafo Único – O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em

lei específica que contenha a justificativa.

Art. 87 – Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerias de Direito Financeiro.

Parágrafo Único – Nos casos previstos no “caput” deste artigo, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originaram o empenho.

 

SEÇÃO V

DA GESTÃO DE TESOURARIA

 

Art. 88 – As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades da Administração Indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada mediante convênio.

 

 

SEÇÃO VI

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

 

Art. 89 – A contabilidade do Município obedecerá na organização do seu sistema administrativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 90 – A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.

 

SEÇÃO VII

DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 91 – Até 60 (sessenta dias após o início da Sessão Legislativa, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal, as contas do Município que se comporão de:

I- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta,

inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

II- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração Direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

III- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV- notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V- relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado. 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
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