ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 341/2024.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Normandia, WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Artigo 69° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI;
Art. 1° - O Orçamento do Município de NORMANDIA para o exercício 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orçamentária a Receita e Fixa a Despesa em R$ 92.479.300,00 (noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais).).
I – Orçamento Fiscal R$ 79.192.460,00
II – Orçamento de Seguridade Social R$ 13.286.840,00
TOTAL R$ 92.479.300,00
Art. 2° - A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, estimado no valor de R$ 92.479.300,00 (noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais).
PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispões a Lei Orgânica do Município, e a legislação estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4.320/64 e de acordo com seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
88.341.300,00 |
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Receita Tributária |
3.260.000,00 |
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Receita de Contribuições |
180.000,00 |
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Receita Patrimonial |
870.000,00 |
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Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
84.030.300,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.000,00 |
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(-) Deduções Correntes |
4.572.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
8.710.000,00 |
|
Transferências de Capital |
8.710.000,00 |
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TOTAL |
92.479.300,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do tesouro e outras fontes, constantes no Anexo 1 da Lei 4.320/64, conforme discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Por Funções de Governo
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N° |
FUNÇÃO |
VALOR R$ |
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01 |
Legislativa |
1.850.000,00 |
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04 |
Administração |
14.456.740,00 |
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08 |
Assistência Social |
3.602.440,00 |
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10 |
Saúde |
9.684.400,00 |
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12 |
Educação |
52.994.800,00 |
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13 |
Cultura |
543.000,00 |
|
14 |
Direitos da Cidadania |
188.600,00 |
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15 |
Urbanismo |
3.135.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
604.200,00 |
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20 |
Agricultura |
4.277.480,00 |
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23 |
Comércio e Serviços |
140.000,00 |
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25 |
Energia |
502.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
102.640,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
398.000,00 |
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TOTAL |
92.479.300,00 |
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II – Por Órgãos da Administração
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N° |
ÓRGÃO |
VALOR R$ |
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01.001 |
Câmara Municipal de Normandia |
1.850.000,00 |
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02.001 |
Gabinete do Prefeito |
1.676.200,00 |
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03.001 |
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
3.930.200,00 |
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04.001 |
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas |
4.459.800,00 |
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05.001 |
Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer |
3.472.500,00 |
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06.001 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
8.009.100,00 |
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07.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
3.378.480,00 |
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08.001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
1.114.200,00 |
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09.001 |
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
776.040,00 |
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10.001 |
FUNDEB |
49.967.940,00 |
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11.001 |
Secretaria Municipal de promoção Humana e Ação Social |
2.872.540,00 |
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12.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
729.900,00 |
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14.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
9.684.400,00 |
|
15.001 |
Reserva de Contingência |
398.000,00 |
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16.001 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
160.000,00 |
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TOTAL |
92.479.300,00 |
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Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4.320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de despesa, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe couber, a:
I – Efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (dez por cento), do total da receita orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de credito.
II – Decretar abertura de Créditos Suplementares, com, até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados no integra prescritas no parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentaria), ficando este item a critério da administração para uma melhor execução financeira e orçamentaria, bem como não serão computados para este percentual as despesas a seguir:
– A pessoal e encargos sociais;
– A pagamento do serviço da dívida;
- Ao FUNDEB; e
- A Convênios, contratos, acordos e ajustes;
III – Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da despesa ao comportamento da arrecadação da receita, podendo, inclusive, aprovar por decreto plano de contenção de gastos variáveis.
IV – Até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e de obras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os recursos utilizados para cobertura de pessoal e encargos sociais.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios federais e estaduais que serão abertos por créditos especiais, com base nos projetos/atividades das dotações previstas neste orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de recursos provenientes de Convênios federais e estaduais.
VI - Fica o Poder Executivo autorizado a executar de forma direta sem a prévia autorização do Legislativo as TRANSFERENCIAS ESPECIAIS decorrentes de alocações da bancada de parlamentares federais (Deputados Federais e Senadores), e estaduais (Deputados Estaduais).
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários, e contábeis, as novas denominações de órgãos e/ou unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8° - E parte integrante desta Lei Orçamentaria, os quadros de detalhamento de despesa especificadas, por projeto atividades, natureza da despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal e de seguridade social, com os valores do disposto no Art. 3°desta Lei.
Art. 9° - As tabelas respectivas e anexa, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor a partir de 1°de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia – RR, 24 de janeiro de 2025.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:EA08910B