ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2025.
A Prefeita do Município de São João da Baliza, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 72.575.334,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 53.926.967,03 (Cinquenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.979.563,98 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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Receitas Correntes |
R$ 65.761.674,29 |
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Receita Tributária |
R$ 5.171.668,38 |
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Receita de Contribuições |
R$ 45.515,33 |
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Receita Patrimonial |
R$ 1.298.411,10 |
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Transferências Correntes |
R$ 59.237.529,91 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 8.549,57 |
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Receita de Capital |
R$ 10.767.897,33 |
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Transferência de Capital |
R$ 10.767.897,33 |
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Subtotal |
R$ 76.529.568,62 |
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(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
R$ 3.954.234,62 |
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Subtotal |
R$ 72.575.334,00 |
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(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
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Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
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Receita Total |
R$ 72.575.334,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
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1 - Legislativa |
R$ 2.082.004,08 |
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3 - Essencial à Justiça |
R$ 51.769,81 |
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4 - Administração |
R$ 6.607.457,42 |
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6 - Segurança Pública |
R$ 318.278,25 |
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8 - Assistência Social |
R$ 4.695.838,32 |
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10 - Saúde |
R$ 12.668.291,36 |
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12 - Educação |
R$ 20.967.443,55 |
|
12 - Educação |
R$ 6.763.128,26 |
|
13 - Cultura |
R$ 2.253.120,08 |
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15 - Urbanismo |
R$ 4.749.917,94 |
|
16 - Habitação |
R$ 457.672,22 |
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17 - Saneamento |
R$ 467.224,19 |
|
17 - Saneamento |
R$ 931.141,67 |
|
18 - Gestão Ambiental |
R$ 1.356.449,34 |
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20 - Agricultura |
R$ 3.204.416,76 |
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25 - Energia |
R$ 84.970,66 |
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26 - Transporte |
R$ 1.899.905,32 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ 1.371.859,44 |
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99 - Reserva de Contingência |
R$ 975.642,34 |
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Total Geral |
R$ 71.906.531,01 |
II - Por Órgão da Administração
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1.2 - Câmara Municipal de São João da Baliza |
R$ 2.082.004,08 |
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2.1 - Prefeitura Municipal de São Joao da Baliza |
R$ 22.823.041,43 |
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2.3 - Fundo Municipal de Saúde de São João da Baliza |
R$ 13.599.433,03 |
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2.4 - Fundo Municipal de Assistência Social de São João Baliza |
R$ 4.695.838,32 |
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2.5 - Fundo Mant. Desen. Educ. Básica – FUNDEB |
R$ 20.967.443,55 |
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2.6 - Manut. e Desenvolvimento da Educação – MDE |
R$ 6.763.128,26 |
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90.99 - Reserva de Contingência |
R$ 975.642,34 |
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Total Geral |
R$ 71.906.531,01 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Recursos próprios das unidades;
IV – Pagamento do serviço da dívida;
V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – Convênios e recursos fundos a fundo;
VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:EA356750