ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 308, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI 268, DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cantá, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, faz saber todos os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, que depois de apreciado em Plenário, foi instituída a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2° do Art. 1º da Lei Municipal nº. 268, de 06 de janeiro de 2014, passa a viger com a seguinte redação:

 

“§ 2º. Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por vereador, o valor mensal da verba indenizatória. ”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de Janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de janeiro de 2018.

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Cantá

 


Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
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