ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 416, DE 21 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, PARA O PERÍODO DE 2023-2032 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, por Decreto Municipal.

 

Art. 2º - Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

 

Art. 3º. A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do município em estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

 

Art. 4º. A Política Municipal integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

 

Art. 5º. Fica estabelecido que o Município deverá, no prazo máximo de 90 dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social ficará responsável pela coordenação do Comitê Intersetorial previsto no caput deste artigo.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social manterá permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações Federal, Estadual e Municipal de atenção à criança na primeira infância, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Município na garantia dos direitos da criança.

 

Art. 6º. O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, dentre outras atribuições, deverá:

 

• Integrar conselhos de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação;

• Criar, apoiar e participar de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;

• Promover ou participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.

 

Art. 7º. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança.

§ 1º. O Município manterá instrumento individual de registro unificado de dados do crescimento e desenvolvimento da criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e privada de educação, para atendimento ao disposto neste artigo.

§ 2º. O município informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.

 

Art. 8º. O Município apoiará a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos socio familiar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cantá/RR, 21 de maio de 2024.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:EA563330