ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 411/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 411/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

 

“DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE SERVIÇOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado da Roraima, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os adesivos de identificação dosa veículos oficiais do Município de São João da Baliza/RR passam a ter a seguinte estrutura de identificação:

 

I – Nome de Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR ou CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR.

 

II – Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;

 

III – Identificação do responsável pelo uso veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL ou DEPARTAMENTO;

 

IV – O número do contrato que deu origem a locação e data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros;

 

§ 1º - Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte traseira do veículo;

 

§ 2º - O tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,50x0,50 cm (cinquenta centímetros por cinquenta centímetros) e a fonte deve ser no mínimo tamanho 0,48 cm (quarenta e oito centímetros).

 

Art. 2º A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.

 

Art. 3º - Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por conta da Empresa Locatária, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, já consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 5º - A presente Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Os carros deverão ser guardados após expediente regular em garagem própria do Município.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São João da Baliza - RR, 17 de Novembro de 2021.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza-RR 


Publicado por:
Katia da Silva Abade
Código Identificador:EC185FE2