ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 461/2025 PLANO PLURIANUAL – PPA

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Cantá para o quadriênio de 2026 a 2029, em estrita observância ao art. 165, § 1º, da Constituição Federal; aos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); e na Lei Orgânica do Município de Cantá.

 

Art. 2º O Plano Plurianual tem por finalidade estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, orientando a alocação dos recursos públicos para as despesas de capital, suas decorrências, e para os programas de duração continuada.

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DO PPA

 

Art. 3º As diretrizes, objetivos, metas, programas e ações previstos no PPA deverão orientar, de forma obrigatória, a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e das Leis Orçamentárias Anuais – LOA, durante o período de sua vigência.

 

SEÇÃO I – ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

 

Art. 4º O Plano Plurianual é constituído pelos seguintes elementos:

 

I – Diretrizes: orientações estratégicas que fundamentam e norteiam os programas governamentais, estabelecendo os rumos e prioridades da atuação pública;

II – Programas: instrumentos de organização da ação governamental, que articulam um conjunto coerente de ações, visando à consecução de objetivos comuns, e que devem conter indicadores de desempenho para aferir a efetividade e a eficiência na sua execução;

III – Objetivos: resultados específicos, mensuráveis e relevantes que a Administração Pública Municipal pretende alcançar no período de vigência do Plano;

IV – Metas: quantificações físicas ou financeiras dos objetivos, que expressam de forma objetiva os resultados esperados e viabilizam o acompanhamento e a avaliação dos programas;

V – Ações: iniciativas organizadas sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, vinculadas aos programas, que representam a execução prática da política pública, devendo conter a respectiva meta física, expressa em unidade de medida compatível com o produto a ser entregue à sociedade;

VI – Produtos: bens ou serviços resultantes das ações governamentais, cuja entrega à população deverá ser acompanhada da respectiva meta física e da estimativa de custo anual, como instrumento de transparência, planejamento e controle da execução orçamentária.

 

CAPÍTULO III – DAS ALTERAÇÕES NO PPA

 

SEÇÃO I – ALTERAÇÕES POR LEI ESPECÍFICA

 

Art. 5º A alteração, exclusão ou inclusão de programas constantes desta Lei será formalizada mediante projeto de lei específico, de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. As alterações previstas neste artigo referem-se exclusivamente à inclusão, exclusão ou modificação de programas inteiros, com impacto na estrutura geral do Plano Plurianual, sendo distintas das alterações nos objetivos, metas e ações dos programas, que poderão ser realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, conforme disposto no art. 6º.

 

SEÇÃO II – ALTERAÇÕES POR DECRETO

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover alterações na estrutura dos programas, objetivos, metas e ações, desde que tais modificações:

 

I – não comprometam a consecução dos resultados previstos no PPA;

II – estejam em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – sejam justificadas pela necessidade de adequação à realidade econômica, financeira e social do Município.

 

§ 1º As alterações efetuadas deverão ser comunicadas, de forma circunstanciada, à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua efetivação, para fins de controle e fiscalização.

 

§ 2º A transparência e a publicidade das alterações deverão ser asseguradas mediante divulgação nos meios oficiais de comunicação da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 7º A execução dos programas e ações constantes do PPA será objeto de monitoramento e avaliação periódica pelo Poder Executivo, com o objetivo de verificar o alcance dos resultados previstos, assegurar a eficiência da gestão pública e realizar os ajustes necessários na estratégia de atuação governamental.

 

CAPÍTULO V – DA AGENDA TRANSVERSAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

 

Art. 8º Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

 

Art. 9º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 10. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os programas do PPA estão organizados conforme os eixos estratégicos definidos pelo Plano de Governo, considerando as necessidades da população e as potencialidades do Município.

 

Parágrafo único. A descrição dos programas, seus objetivos, metas e ações consta nos anexos desta Lei.

 

Art. 12. A gestão do PPA observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, conforme estabelecido na legislação aplicável.

 

Art. 13. Nos termos do art. 19 da Lei nº 442/2025 de 18 de agosto de 2025 (LDO-2026), os anexos V, VI e VII desta Lei, que dispõe sobre as Metas e Prioridades para 2026, passam a integrar, para todos os fins, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Cantá/RR, 18 de dezembro de 2025.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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