ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 275/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 - SELETIVO DO SAMU

LEI Nº 275/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

 

AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM – RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Bonfim, Roraima, autorizado a contratar, no período de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei, pelo prazo de doze (12) meses, em caráter temporário e emergencial e mediante processo seletivo simplificado, os profissionais devidamente habilitados a seguir descritos, com os respectivos números de vagas, cargas horárias e vencimentos:

 

CÓDIGO

CARGO

VAGAS

CARGA HORARIA

REMUNERAÇÃO INICIAL

INSALUBRIDADE

ADICIONAL NOTURNO

PMBNM- SAMU

Condutor de Veiculo de Urgência

06

40 horas (Em regime de plantão)

937,00

30% (em relação ao salário mínimo)

30% (em relação ao salário mínimo)

PMBNM- SAMU

Técnico de Enfermagem

06

40 horas (Em regime de plantão)

1.050,00

30% (em relação ao salário mínimo)

20% (em relação ao salário mínimo)

PMBNM- SAMU

Telefonista, auxiliar de regulação medica

03

40 horas

937,00

-

-

PMBNB- SAMU

Auxiliar de Serviços Diversos

01

40 horas

937,00

-

-

 

§1º A contratação terá fins de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, tendo em vista a continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.

§2º Os contratados desempenharão suas atribuições com carga horária de 40 horas semanais, em regime de plantão, de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

§3º Os valores previstos neste artigo serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices concedidos ao salário mínimo, de forma proporcional para todos os cargos.

§4º As atividades mencionadas no caput do artigo serão exercidas em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

§5º Os contratados deverão suprir os requisitos exigidos nesta Lei.

Art. 2º A contratação de pessoal com base nesta Lei terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável, uma única vez, por menor ou igual período, ficando a prorrogação a critério da Administração, que usará de seu poder discricionário para distratar ou contratar, conforme a conveniência do ato e a contraprestação dos serviços apresentados pelo contratado.

§1º Durante o período de vigência da contratação, a Administração poderá distratar com o contratado, se este não apresentar os serviços esperados e não corresponder às expectativas mínimas esperadas e ao treinamento do Curso Introdutório do SAMU.

§2º Nas situações acima, será chamado o próximo seletivado que constar no cadastro reserva.

Art. 3º Fica autorizada a prorrogação da contratação dos profissionais, ainda em vigor, selecionados e admitidos com base na Lei Municipal n.º 224/2015, de 8 de junho de 2015, de acordo com a conveniência da Administração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou ate a conclusão do processo seletivo simplificado – 2017.

§1º Com o termino do processo seletivo simplificado – 2017, a prorrogação que constar do aditivo de contrato, de que trata o caput acima, extinguir-se-á, recebendo a parte contratada apenas pelos dias trabalhados.

Art. 4º Os contratos decorrentes da presente lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bonfim – Lei Municipal n.º 050, de 17/06/2003:

I – remuneração, insalubridade e adicional noturno, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei;

II – 13º, férias e férias proporcionais; e

III – inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

I – pelo término do prazo contratual;

II – pelo término do convênio/programa;

III – por iniciativa do contratado, e

IV – por iniciativa da Administração Pública Municipal, decorrente de conveniência administrativa.

§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º A extinção do contrato na forma do inciso IV não gerará pagamento de multa ou indenização.

Art. 6º Para o desempenho da profissão de que trata esta Lei os profissionais deverão ser habilitados nos termos da legislação em vigor e cumprir as seguintes exigências:

I - para a função de Condutor de Veiculo de Urgência: possuir diploma de conclusão de nível médio; possuir Carteira Nacional de Habilitação Categoria D; experiência, de pelo menos, dois anos como motorista na categoria D; possuir curso destinado a condução de veículos de emergência, com no mínimo 50 (cinquenta) horas; não ter se envolvido em acidentes e/ou infrações do trânsito nos últimos três anos; ser maior de vinte e um anos.

II - para a função de Técnico de Enfermagem: possuir diploma de nível médio e Registro no Conselho de classe (COREN) e com anuidade em dia; ter experiência compatível com o exercício da função; ser maior de vinte e um anos.

III – para a função de Telefonista: possuir diploma de nível médio; ter experiência compatível com o exercício da função ou possuir curso destinado à função de telefonista.

IV – para a função de Auxiliar de Serviços Diversos: ter concluído o ensino fundamental completo.

Art. 7º - Os motoristas de emergência e Técnico de Enfermagem deverão demonstrar aptidão para o exercício da profissão e deverão ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros:

I - disposição pessoal para a atividade;

II - equilíbrio emocional e autocontrole;

III - disposição para cumprir ações orientadas;

IV - capacidade de manter sigilo profissional e;

V - capacidade de trabalhar em equipe.

Art. 8º As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO – RR, 18 de Agosto de 2017.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:ECFEF0F4