ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 226/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, de Normandia para o mandato de 2017/2020 e dá outras Providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso das suas atribuições e na forma da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou na 3ª Sessão Ordinária do dia 21/3/2017 e ela promulga a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Em cumprimento das disposições da CF/88 e da Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais para viger no mandato 2017/2020.

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

 

Art. 2º - Fica fixado em parcela única o valor dos subsídios mensal, a seguir, conforme prevê a Constituição Federal, no Art. 29-V e VI, 37-X e XI, e na Lei Orgânica Municipal, saber:

 

I – Prefeito Municipal .............. R$ 5.251,62 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos);

 

II – Vice-Prefeito ...................... R$ 3.455,01 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e um centavos)

 

III - Secretários Municipais .............. R$ 3.040,41 (três mil e quarenta reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 3º - A fixação do subsídio do Prefeito tem como limite máximo o subsídio mensal do Governador do Estado e do Ministro do STF, Art. 39 e CF/88, Art. 37-XI e 39 § 3º e 4º, além de se considerar o poder de arrecadação municipal e os princípios constitucionais aplicados à administração pública.

 

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º - Será permitido o pagamento do 13º ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Normandia, conforme legislação vigente.

 

§ 1º. O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 

§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

 

§ 3°. O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

 

§ 4º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

 

§ 5º. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

 

§ 6º. Caso o Secretario deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses do exercício no ano.

 

Art. 5º - Será pago diferença de subsídio ao substituto do Prefeito, pelos dias de sua ausência ou vacância do cargo, razão de 1/30 avos por dia substituído.

 

Art. 6º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não farão jus a descanso e pagamento de férias, os quais são compensados pelos recessos legais, de acordo com a legislação vigente.

 

§ 1º. O período de férias acrescidas de terço constitucional dos Secretários corresponderá ao recesso do mês de julho.

 

Art. 7º - Esses agentes políticos receberão diárias quando se deslocarem do Município para outras jurisdições, no interesse do serviço público, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal afixar e atualizar os valores das diárias através de decreto, desde que observado os parâmetros e valores orientados pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

 

Art. 8º - Será permitida, através de lei especifica, a revisão geral anual dos subsídios relacionados no Art. 2º desta Lei, com base no INPC, ou outro indicador oficial do Governo que vier a ser substituído, sempre na mesma data base e mesmo índice de reajustes salariais atribuídos aos servidores municipais, respeitando a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, Art. 19-III, 20-“a” e “b”.

 

§ 1º As remunerações dos Secretários serão revistos anualmente no mês de março, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

§ 2º O índice a ser adotado para a revisão anual da remuneração previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art.37, da Constituição Federal

 

Art. 9º - Os subsídios ora fixados e aprovados estão coerentes com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, e levados em conta aos princípios da administração pública e ao poder de arrecadação municipal.

 

Art. 10º. As remunerações de que trata esta Lei serão pagas na mesma data do pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo Municipais.

 

Art. 11º – Os recursos necessários ao pagamento e execução da presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos municipais referentes aos exercícios de 2017 a 2020.

 

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir da vigência na data de 1º de Abril de 2017, revogando-se todas demais disposições legais em contrário, que se trata sobre esta matéria.

 

Câmara Municipal de Normandia, 12 de Abril de 2017.

 

CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

 

JAIME LIMA ARAÚJO

Vice-Presidente

 

JANDERSON SOUZA DA COSTA

1º Secretário

 

MARIA GEUSA LIMA DOS SANTOS

2º Secretário


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
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