ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 209/2014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
“CRIA e INSTITUI a Semana Municipal de Incentivo à Leitura, no Município de Bonfim”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Leitura”, no Município de Bonfim, que deverá ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de abril.
Art. 2º - Durante a semana de comemoração de que trata esta lei, devem ser promovidas pelo Poder Público, palestras nos colégios, escolas municipais e particulares, visando incentivar os alunos à leitura, bem como, promover ampla divulgação no Município de Bonfim, Roraima.
Parágrafo Único – A Semana Municipal de Incentivo à Leitura terá os seguintes objetivos:
I – Facilitar o acesso aos livros;
II – Estimular o hábito da leitura;
III – Incentivar a produção literária e editorial;
IV – estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer.
V – Incentivar o uso do livro como Instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz;
VI – Incentivar a leitura em bibliotecas virtuais;
VII – Incentivar a realização de feiras abertas à comunidade que possibilitem aos cidadãos a comercialização, empréstimo ou leitura de livros usados no próprio local;
VIII – Possibilitar bibliotecas itinerantes em caminhões, ônibus ou qualquer meio de transporte terrestre com espaços suficiente para a locação de livros em seu interior.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Executivo Municipal através da Secretaria de Educação, com os próprios materiais, sem que haja oneração ao erário público, a fixação em todas as escolas, colégios e repartições públicas existentes no Município de Bonfim, com cartazes contendo a seguinte mensagem:
PROJETO LER É UM PRAZER
“Semana Municipal de Incentivo à Leitura” – que acontecerá na última semana de cada ano letivo.
Todo dia é dia de ler
Art. 4º - Para atingir os objetivos desta Lei, a Prefeitura Municipal de Bonfim, por sua Secretaria de Educação, ainda, deverá, sempre que possível:
I – publicar textos de orientação e incentivo à leitura;
II – realizar atividades de motivação, como palestras, simpósios, shows;
III – promover concursos, gincanas e atividades lúdicas;
IV – suscitar a celebração de convênios com entidades governamentais e/ou não governamentais;
V – estabelecer parcerias com instituições e/ou provadas; e
VI – obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação.
Art. 5º - As despesas decorrentes ocorrerão por conta da datação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 04 de dezembro 2014.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 04 de dezembro de 2014.
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:EE7580AA