ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 219 ALTERA A LEI N° 004 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Altera a lei n° 004 de 03 de fevereiro de 1997 que dispõe Sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ – RR, saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - os artigos 2°,3°.4°,5°,I,IX; 6°,I,II,IV,VI; 9°e 10°, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2° - o fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à secretaria Municipal de Saúde e terá uma coordenação definida pelo Prefeito Municipal.
Art. 3° - são atribuições do Prefeito Municipal:
I- Nomear o coordenador do Fundo Municipal de Saúde;
II- Delegar a função de assinar cheques ao Secretário Municipal de Saúde juntamente com o coordenador do fundo;
Art. 4°-………
I- gerir o fundo Municipal de Saúde estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho Municipal Saúde;
…………
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde que integram a rede Municip;
VII – assinar cheques com o coordenador do fundo quando for o caso;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;
………(NR)
Art. 5° - …......…
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
……
IV -………
§ único – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas nas alíneas anteriores.
……(NR)
IX – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
.............
Art. 6°……
I – As transferências oriundas do orçamento da União e da Seguridade Social , do orçamento estadual, 5% do orçamento próprio municipal, como decorrência d que dispõe o artigo 30, VII, Constituição Federal e a Emenda Constitucional n° 29/2000.
I – As alienações patrimoniais, os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira;
………
IV – o produto da arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras e daquelas que Município vires a criar;
…………
VI - ......
§ 3° - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no Máximo no 10° (decimo) dia útil do mês de seguintes àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.
………(NR)
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10° - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ Único – contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data sua Publicação;
Art. 3° Revogam-se as demais disposições em contrário, permanecendo os demais dispositivos na forma original da Lei. n° 004/1997.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2010.
JOSEMAR DO CARMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Acácia Araujo de Souza Eda
Código Identificador:F10AD0C1