ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 423/2025 Pacaraima, 1º de setembro de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CAPOEIRA E EDUCAÇÃO" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

AUTOR:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2025

LEI Nº 423/2025 Pacaraima, 1º de setembro de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CAPOEIRA E EDUCAÇÃO" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Instituição do Programa: Fica instituído o Programa "Capoeira e Educação" na rede pública municipal de ensino de Pacaraima -RR, com o objetivo de promover o desenvolvimento educativo, físico, mental, disciplinar e social dos alunos do ensino fundamental por meio da prática da Capoeira, nas suas diversas modalidades, em especial a Regional e de Angola.

 

Art. 2º. Objetivos do Programa: o programa tem como objetivos principais:

I - Proporcionar aos estudantes uma atividade cultural e esportiva fundamentada nos princípios do respeito, disciplina, autocontrole e inclusão social;

II - Promover a melhoria da saúde física e mental dos alunos por meio da prática regular da Capoeira;

III - Estimular a redução da violência e do bullying no ambiente escolar, incentivando o respeito mútuo e a resolução pacífica de conflitos;

IV - Integrar a cultura e o esporte às práticas pedagógicas, auxiliando no desenvolvimento cognitivo e emocional dos alunos;

V - Possibilitar o acesso à cultura da Capoeira, às artes marciais a alunos, fomentando a formação cidadã e esportiva;

VI - Criar oportunidades para futuras competições esportivas escolares e participação em torneios locais e nacionais;

VII - Desenvolver a cooperação entre os alunos, promovendo o espírito de equipe e a socialização por meio do esporte e cultura;

VIII - Incentivar parcerias entre escolas e entidades especializadas para garantir a qualidade do ensino da modalidade.

 

Art. 3º. Implementação: o programa será implementado de forma gradativa nas unidades escolares da rede municipal, podendo ser integrado das seguintes formas:

I - Como componente complementar da disciplina de Educação Física; (VETADO)

II - Como atividade extracurricular, oferecida em contraturno escolar;

III - Como atividade opcional vinculada a projetos especiais e programas municipais de incentivo ao esporte.

 

Art. 4º. Professores Habilitados: as aulas do programa "Capoeira e Educação" serão ministradas exclusivamente por profissionais devidamente qualificados, observando os seguintes critérios:

I - Ser praticante de Capoeira com graduação mínima de corda branco amarelo;

II - Possuir certificado de instrutor emitido por “Escola de Capoeira” específica, reconhecida, reconhecida pela comunidade capoeirista;

III - Comprovar experiência pedagógica ou curso de capacitação em ensino da capoeira (VETADO)

IV – Estar a uma Escola de Capoeira específica. (VETADO)

V - Apresentar certidões negativas criminais e estar apto conforme atestado psicológico, garantindo a segurança dos alunos.

 

Art. 5º - Infraestrutura e Materiais:

I - As escolas participantes deverão contar com espaços adaptados para a prática da Capoeira, incluindo abadás de capoeira e materiais adequados; (VETADO)

II - O programa poderá contar com parcerias público-privadas para aquisição dos equipamentos, como abadás de capoeira para os alunos, remuneração dos instrutores e demais equipamentos necessários;

III - Serão promovidas ações educativas e campanhas sobre os valores da cultura e do esporte no ambiente escolar;

IV - Serão disponibilizados materiais didáticos e audiovisuais sobre a filosofia da capoeira, ética esportiva e desenvolvimento pessoal.

 

Art. 6º. Monitoramento e Avaliação:

I - A Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo monitoramento do programa;

II - Os instrutores deverão apresentar relatórios periódicos de desempenho dos alunos, incluindo indicadores de participação e desenvolvimento;

III - O programa será avaliado anualmente, com possibilidade de expansão conforme resultados obtidos;

IV - Será criado um comitê de acompanhamento formado por educadores, especialistas em artes marciais e representantes da comunidade escolar para aprimorar a gestão do programa. (VETADO)

 

Art. 7º. Parcerias e Recursos:

I - O programa poderá ser viabilizado com recursos do orçamento municipal destinados à educação e ao esporte;

II - Poderão ser firmados convênios com federações locais oficiais, entidades sem fins lucrativos, projetos sociais e associações para auxiliar na execução projeto;

III - O poder público municipal poderá buscar incentivos estaduais e federais para custeio do programa;

IV - Empresas locais poderão ser incentivadas a patrocinar o programa por meio de incentivos fiscais e apoio institucional.

 

Art. 8º. Disposições Finais:

I - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

II - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:F14ADA30