ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 422/2021
LEI Nº 422/2022 DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre alterações na Lei nº. 187/2005 que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Alto Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, atentando ao Regimento Interno desta Casa de Lei, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei modificativo da Lei nº 187/2005 de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º – Os Artigos 136, 137, 138, 447, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 473, 474, 475 e 488 da Lei nº 187/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO XIII
DA LIMPEZA DOS TERRENOS
Art. 136 - Os terrenos situados na área urbana deste Município deverão ser mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer matérias nocivas à saúde da vizinhança e da coletividade.
§ 1º A limpeza de terrenos deverá ser realizada periodicamente e sempre que as circunstâncias exigirem, para evitar a proliferação de doenças e contribuir para o embelezamento da cidade.
§ 2º Nos terrenos referidos no presente artigo não se permitirá fossas abertas e escombros de edificações.
§ 3º Quando o proprietário de terreno não cumprir as determinações deste artigo, o órgão municipal competente deverá notificá-lo pessoalmente ou via edital a tomar as providências cabíveis dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da notificação.
§ 4º No caso de não serem tomadas as providências devidas no prazo fixado no parágrafo anterior, será lavrado contra o proprietário ou possuidor, a qualquer título do imóvel, o competente Auto de Infração, aplicando-se ao mesmo a multa de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 464 deste Código, renovando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o proprietário ou possuidor proceda a limpeza do imóvel.
§ 5º Quando a infração for da responsabilidade de proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, será cancelada sua licença de funcionamento no caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada ao caso.
§ 6º Quando os responsáveis pelo imóvel não tomarem as providências necessárias à limpeza do terreno no prazo fixado no parágrafo 4º deste artigo, a fiscalização municipal procederá a nova autuação aplicando-se a multa prevista na alínea "b" do inciso I do artigo 464 deste código, por dia de descumprimento da obrigação de limpar o terreno, contado da data desta autuação até a data da execução dos serviços, até o máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 7º Transcorrido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo anterior sem que tenha havido providências por parte do proprietário ou possuidor, a qualquer título, o Município procederá a limpeza cobrando a taxa de 1 (uma) Unidades de Referência Monetária Municipal por metro quadrado de área limpa, notificando, ao término, o responsável pelo imóvel, do montante devido, dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para quitação do débito.
§ 8º O Auto de Infração de que trata o § 4º e § 5º deste artigo será lavrado nos termos do artigo 447 deste Código.
Art. 137 - As multas previstas nos parágrafos 4º e 6º, assim como a taxa de limpeza prevista no parágrafo 7º, se não pagas dentro do ano corrente de sua aplicação, serão cobradas no ano subsequente.
Parágrafo Único - O não cumprimento do pagamento do documento de cobrança das multas e taxas mencionadas no caput deste artigo, acarretará em inscrição do débito na Divida Ativa do Município em nome do proprietário ou do responsável pelo imóvel.
Art. 138 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive resíduos industriais, entulhos, galhadas ou quaisquer outros objetos, em terrenos localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, independentemente dos mesmos estarem murados ou cercados, sob pena de aplicação da multa disposta no artigo 464, II, deste Código.
Parágrafo Único - A proibição disposta neste artigo é extensiva às margens das rodovias federais, estaduais e municipais.
Art. 138-A – O terreno, qualquer que seja sua destinação, deverá ser preparado para dar fácil escoamento às aguas pluviais e para ser protegido contra aguas de infiltração, mediante:
Absorção natural do terreno.
Encaminhamento das aguas, através de canalização subterrânea, para vala ou curso de agua situados nas imediações.
Canalização para sarjeta ou valeta de logradouros.
Art. 138-B – O transporte dos resíduos sólidos só será concluído, mediante a comprovação por parte do proprietário do lixo, do pagamento da taxa de recolhimento, e assim a responsabilidade atribuída passa ser do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
E DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 447 - A Notificação Preliminar será expedida contra as pessoas naturais ou jurídicas, para que estas tomem as providências cabíveis no sentido de sanar irregularidades, e sempre que for necessário fazer cumprir quaisquer disposições deste Código e das demais normas emanadas da administração municipal tendentes a manter a ordem, à higiene e o bem-estar da comunidade, sendo concedido um prazo de 10 (dez) dias para que se regularize a situação, não se aplicando neste caso, as infrações previstas no artigo 136 deste Código.
Art. 447-A - Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será lavrado imediatamente, pela autoridade competente, o respectivo Auto de Infração, nos modelos estabelecidos pela legislação municipal.
Art. 447-B - Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal competente apura a infração dos dispositivos desde Código, e de outras normas municipais, podendo ser preenchido à mão, mecanicamente ou por processamento de dados, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - local, hora, dia, mês e ano da infração;
II - nome do autuado, identidade, CPF, endereço, estado civil e profissão, no caso de pessoas naturais;
III - nome, denominação ou razão social do infrator, endereço, CNPJ/MF, Inscrição Municipal e nome do responsável, quando pessoa jurídica;
IV - nome de quem lavrou, relatando-se com exatidão os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
V - descrição sumária dos fatos, os dispositivos infringidos, a penalidade aplicada e a circunstância de ser o não reincidente o infrator;
VI - o valor da multa e o prazo para pagamento;
VII - assinatura de quem lavrou e de duas testemunhas capazes, se houver;
VIII - a intimação para o infrator pagar a multa ou apresentar defesa no prazo previsto;
VIX - assinatura do infrator.
§ 1º Recusando-se o infrator a assinar o Auto de Infração, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
§ 2º Quando o infrator não for encontrado no local da infração ou no endereço por este fornecido, para tomar ciência da intimação, esta será procedida via postal com aviso de recebimento, juntando-se cópia do Auto de Infração. Quando resultarem improfícuos os meios anteriores, a intimação será feita por edital publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no Município.
Art. 447-C - A aplicação das penalidades dispostas neste Código não elide o infrator das demais sanções cabíveis aplicadas pelos mesmos motivos por força da legislação federal ou estadual, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.
Art. 447-D - O infrator terá o prazo de dez dias úteis para apresentar defesa, contados da data da ciência do Auto de Infração, através de petição devidamente instruída com os documentos indispensáveis para o julgamento, e será entregue no órgão municipal responsável pela fiscalização.
Art. 447-E - É de competência do titular do órgão encarregado da autuação julgar a defesa apresentada pelo infrator no prazo máximo de dez dias úteis, devendo notificar o interessado do resultado da decisão.
§ 1º A competência disposta neste artigo poderá ser delegada a servidor de conduta ilibada e que comprove ter conhecimento da matéria pertinente, desde que não esteja impedido para julgar o caso.
§ 2º Para efeito desta lei, são impedidas de julgar os Autos de Infração, as pessoas que tenha interesse no caso, o agente que procedeu a fiscalização, a autoridade competente que designou a ação que culminou com sua lavratura e parentes do autuado até o terceiro grau.
Art. 447-F - Enquanto não instituído o Contencioso Administrativo Municipal, o julgamento da defesa dos Autos de Infração por descumprimento das normas deste Código, será realizado apenas em instância monocrática.
§ 1º Julgado procedente o Auto de Infração, o contribuinte ou responsável terá o prazo de dez dias para pagar ou parcelar o valor da multa correspondente, sob pena da importância ser inscrita na Dívida Ativa do Município.
§ 2º Quando o autuado não apresentar defesa e não pagar a multa no prazo estabelecido no artigo 450, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Município sem o conhecimento do julgador.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 461 - Sempre que se verificar infração a qualquer dispositivo deste Código, por pessoas naturais ou jurídicas, serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis:
I - advertência por escrito;
II - notificação ou intimação;
III - suspensão da licença de funcionamento;
IV - cassação imediata do alvará de licença de funcionamento;
V - perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Município;
VI - cancelamento do alvará sanitário;
VII - apreensão de bens, mercadorias e produtos:
VIII - inutilização de produtos perecíveis;
IX - interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade desenvolvida;
X - embargo da obra;
XI - perda da autorização para exploração de produtos minerais de qualquer natureza;
XII - proibição de realizar propaganda e publicidade;
XIII - desmonte e retirada de placa, cartaz, outdoor, faixas e letreiros;
XIV - multas pecuniárias;
XV - fiscalização em regime especial.
§ 1º A inutilização consiste na destruição dos produtos, alimentos, mercadorias ou outros instrumentos de uso proibido, imprestáveis ou nocivos ao consumo, sem qualquer responsabilidade do Executivo Municipal em indenizar o proprietário.
§ 2º A interdição consistirá na suspensão de uso ou funcionamento, de estabelecimentos, atividades, habitações, aparelhos ou equipamentos, quando constituir perigo à saúde, higiene, segurança e bem-estar público, quando estiver funcionando sem a respectiva licença, e quando puder causar danos ao patrimônio público.
§ 3º A interdição será efetuada em caráter de urgência, quando tratar de reincidência ou se a infração for grave ao ponto de causar danos aos interesses da segurança pública, caso em que será dispensada a notificação preliminar de que trata o artigo 447, deste Código, devendo o termo de interdição ser publicado no Diário Oficial do Município, para que todos tenham conhecimento de seus efeitos.
§ 4º A apreensão de que trata o inciso VII, deste artigo, consistirá na tomada dos bens, mercadorias e produtos, objetos ou animais que constituam infração ou com os quais seja praticada, e o respectivo recolhimento destes em depósitos designados pelo órgão municipal competente.
§ 5º De toda a apreensão deverá ser lavrado, pelas autoridades competentes, o respectivo Termo de Apreensão, onde constará, dentre outros elementos, os que determinem a identificação do autuado, a descrição pormenorizada do que foi aprendido tais como: quantidade, tipo, marca, espécie, cor, tamanho e outras características essenciais que possam identificá-los.
§ 6º Na hipótese de apreensão de animal, este deverá ser identificado por suas características naturais ou por sinais existentes.
§ 7º A devolução da coisa apreendida só será efetuada após a regularização da infração e do pagamento da penalidade aplicada.
§ 8º O animal apreendido e não retirado no prazo estabelecido pelo órgão competente será dada a destinação julgada conveniente de conformidade com o disposto no Código Sanitária do Município.
Art. 462 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer algo, será também pecuniária, observando-se os limites estabelecidos neste código.
§ 1º A multa será sempre aplicável, seja qual for a infração, podendo ser cumulativa com as demais penalidades previstas no artigo anterior, e consiste na obrigação de pagar certa quantia em dinheiro ao Erário Municipal.
§ 2º Quando o mesmo fato puder ser punido com mais de uma penalidade de natureza diversa, ou com multas de diferentes valores, será aplicada a mais onerosa.
§ 3º As multas dispostas neste Código serão impostas considerando-se a gravidade da infração, observadas as circunstâncias em que esta tenha sido praticada, e as consequências que possam ocasionar, e ainda os antecedentes do infrator a respeito do cumprimento dos dispositivos deste Código.
§ 4º Quando o infrator for reincidente a multa será aplicada em dobro.
§ 5º Considera-se reincidente para os efeitos deste Código, o infrator que cometa nova infração para a qual já tenha sido autuado e punido em outras ocasiões, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo de um ano entre a data da autuação anterior e a nova infração.
Art. 463 - A fiscalização, apreensão, depósito, imposição de penalidades e demais medidas administrativas relacionadas à higiene e saúde públicas, estão à cargo do órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde, e serão regidas pelas normas contidas nesta Lei e especialmente no Código Sanitário do Município, aprovado pela Lei nº 482, de 07 de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 464 - As pessoas naturais ou jurídicas que infringirem as disposições deste Código, do Código Sanitário Municipal e das demais normas inerentes ao sossego e bem-estar público serão punidas com as seguintes multas, calculadas em quantidade de Unidade de Referencia Fiscal do Município de Alto Alegre – UFM:
I - no caso de infração ao artigo 136:
a) Multa de 100 UFM para a autuação prevista no parágrafo 4º deste artigo;
b) Multa de 10 UFM por dia de descumprimento da obrigação prevista no parágrafo 6º deste artigo.
II - 100 UFM, na infração das disposições do artigo 138, e nos casos de queimadas em terrenos urbanos;
III - 30 UFM, nos casos de cortes de árvores sem autorização do órgão municipal competente;
IV - 50 UFM, nos casos de descumprimento das normas de higiene dos logradouros públicos e das habitações em geral;
V - no caso de descumprimento das normas de higiene da alimentação, se outra multa especifica não forem estabelecidas pelo Código de Sanitários do Município de Alto Alegre:
a) 100 UFM, bares, mercearias, lanchonetes e congêneres;
b) 200 UFM, os veículos de transportes, armazéns e depósitos de alimentos;
c) 300 UFM, padarias, sorveterias e congêneres;
d) 400 UFM, no caso de venda ou exposição de produtos ou mercadorias com prazo de validade expirado;
e) 500 UFM, no caso de indústrias, supermercados e prestadores de serviços;
f) 600 UFM, quando se tratar de restaurantes de qualquer porte, inclusive os estabelecidos em hotéis, motéis, rodoviárias, hospitais, maternidades, clínicas, casas de saúde e congêneres;
g) 800 UFM, nos casos em que os alimentos estiverem impróprios para o consumo humano em razão de contaminação, deterioração, alteração, adulteração ou fraude, conforme disposto deste Código.
VI - nos casos de descumprimento das normas de higiene e limpeza pública em geral, quando não relacionadas à alimentação, observando o disposto no final do inciso anterior:
a) 100 UFM, nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, quando não relacionados à alimentação;
b) 200 UFM, hospitais, maternidades, casas de saúde, clinicas e congêneres;
c) 250 UFM, estabelecimentos de ensino de qualquer grau, campos esportivos, locais de pratica de desportos;
d) 260 UFM, nos demais casos não relacionados neste inciso.
VII - 280 UFM, nos casos de inobservância do regime de plantões de farmácias e drogarias;
VIII - infrações relativas ao bem-estar público:
a) 200 UFM, nos casos relacionados com a moralidade e o sossego público; caso reincidência, cobrar o dobro 400 UFM.
b) 150 UFM, nos casos relacionados com a defesa paisagística e estética da cidade e dos edifícios.
IX - 200 UFM, nos casos concernentes à higiene sanitária;
X - em relação a utilização de balneários públicos de que trata o art. 127;
a) 20 UFM, nos casos das alíneas, a e g;
b) 100 UFM, nos casos das alíneas c, d, e, f, h, e i;
c) 150 UFM, no caso da alínea b.
XI - nos casos de infração às normas relacionadas com o acondicionamento de coleta de lixo e folhagem.
a) 100 UFM, quando a infração for correspondente ao lixo residencial;
b) 200 UFM, quando a infração for correspondente ao lixo do comércio;
c) 300 UFM, quando a infração for correspondente ao lixo industrial e hospitalar.
XII - 500 UFM, nos casos relacionados com o armazenamento, comércio, transportes e utilização de inflamáveis e explosivos;
XIII - 300 UFM, quando não forem cumpridas as prescrições relativas à segurança do trabalho e à prevenção contra incêndios;
XIV - nos casos relacionados com animais:
a) 10 UFM, por animal, quando não forem observadas as disposições os casos de matrícula, registro, licenciamento, vacinação de animais;
b) 50 UFM, por animal, nos casos de transito de animais em logradouros públicos em desacordo com as normas estabelecidas neste Código ou na legislação específica;
c) 10 UFM, por animal, nos casos de captura e apreensão de animais nas áreas urbanas e de expansão urbanas.
XV - na infração de qualquer dispositivo deste código, relativo à localização e ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços:
a) 100 UFM, quando o estabelecimento estiver funcionando sem licença prévia, ou em local diferente daquele autorizado pelo Município;
b) 50% (cem por cento) da quantidade de UFM correspondente ao valor da Taxa de Licença, nos casos do estabelecimento funcionar com o Alvará de Localização e Funcionamento ou Alvará Sanitário, vencidos, exceto se outra penalidade maior for atribuída pela legislação especifica.
XVI - Nos casos relacionados com o comércio ambulante:
a) 10 UFM, quando o ambulante ou artesão for encontrado negociando sem licença do Município, se outra penalidade não for atribuída pela legislação tributária;
b) 15 UFM, quando o ambulante ou artesão estiver praticando suas atividades com a licença vencida, observado o disposto no final do inciso anterior;
c) 100 UFM, quando o ambulante ou artesão for encontrado negociando produtos proibidos por lei, ou exercendo suas atividades em locais não permitidos.
XVII - 300 UFM, nos casos de infrações relacionadas à exploração de pedras, areia, seixo, barros, saibro, brita, água mineral e outros produtos minerais;
XVIII - 100 UFM, nos casos de infrações relativas a pesos e medidas;
XIX - nas infrações relacionadas com o funcionamento de casas de divertimentos públicos, nos casos de licença permanente:
a) 100 UFM, quando qualquer estabelecimento relacionado no § 1º do artigo 356, deste Código, funcionar sem licença prévia do Município, ou com a licença vencida;
b) 150 UFM, quando os ingressos, entradas, convites, camarotes, mesas, camisetas, ou outros elementos que permitam o acesso de pessoas aos espetáculos foram negociados sem a prévia vistoria e autorização do órgão municipal competente;
c) 200 UFM, nos casos de descumprimento das disposições constantes dos artigos 358 e 362, deste Código.
XX - nas infrações relacionadas com a licença para promoção de espetáculos de diversões públicas de caráter provisório:
a) 200 UFM, quando promover qualquer espetáculo sem licença prévia do órgão municipal competente;
XXI - 150 UFM, no caso de infração de quaisquer outros dispositivos deste Código, relacionados com o funcionamento, segurança, sossego, bem-estar, higiene, instalações sanitárias, poluição sonora e do ar, e portas para socorro de emergência, dos estabelecimentos que promovam diversões públicas;
XXII - nas infrações relacionadas com a utilização de logradouros e ocupação de passeios públicos:
a) 10 UFM, por mesa, nos casos de que trata o artigo 209 deste Código;
b) 50 UFM, nos casos dispostos nos artigos 211, 212;
Art. 465 - Quem, por qualquer meio, embaraçar as autoridades municipais incumbidas da fiscalização das disposições deste Código, do Código Sanitário, e das demais normas da administração municipal, será punido com a multa de 200 UFM.
Art. 466 - No caso de desacato ou agressão, moral ou física, a autoridade municipal competente em razão do ofício da fiscalização, o infrator será punido com multa de 100 UFM.
Art. 467 - Por infração a qualquer dispositivo deste Código não especificado no artigo 464, será imposta multa de 100 UFM, sem prejuízo do cumprimento das irregularidades e da reparação dos danos causados em razão da infração.
§ 1º A aplicação das multas de que trata este Código não elide o infrator do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as prestações de serviços, nem sobre a venda de ingressos, camarotes, bilhetes, entradas, camisetas, mesas ou quaisquer outros preços cobrados para o acesso aos espetáculos dispostos no inciso XX do artigo 466, nem da cobrança das taxas pela utilização de serviços públicos ou relacionadas com o exercício regular do poder de polícia de competência do Executivo Municipal.
§ 2º As multas dispostas neste Código, quando relacionadas com a política de preservação do meio ambiente, somente serão aplicadas se outras mais severas não forem estabelecidas pela legislação específica, sem prejuízo das demais sanções dispostas na legislação federal e estadual, e da reparação da degradação causada.
Art. 468 - Para apuração das multas dispostas neste Capitulo a autoridade competente utilizará o Auto de Infração, o qual será emitido sem rasuras, devendo ser assegurando ao acusado o contraditório e ampla defesa.
Art. 469 - A pessoa natural ou jurídica autuada poderá apresentar defesa ao Auto de Infração no prazo de 10 (dez) dias, o qual será julgado de conformidade com as disposições dos artigos anteriores deste Código.
Art. 470 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais, terão os seus valores atualizados monetariamente com base na Unidade de Referência Fiscal do Município de Alto Alegre, ou outro coeficiente que porventura o Município venha fixar.
Art. 471 - Os débitos de que trata o artigo anterior quando não pagos no prazo estabelecido serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, até a data do efetivo pagamento.
Art. 472 - O valor da multa será reduzida dos seguintes percentuais quando o autuado:
Art. 473 - efetuar o pagamento do total do débito no prazo previsto para apresentação de defesa: 30% (trinta por cento);
Art. 474 - efetuar o pagamento do total do débito no prazo disposto na decisão do julgamento administrativo do Auto de Infração: 20% (vinte por cento).
Art. 475 - Nenhuma pessoa natural ou jurídica, que possua débitos referente às multas dispostas neste Código, poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com o Município, ou participar de concorrência, tomada de preços, celebrar contratos de qualquer natureza nem transacionar a qualquer título com a administração direta e indireta do Município de Alto Alegre.
Art. 488 – Prazos previstos neste Código obedecerão a contagem e critérios estabelecidos na Lei Federal nº. 13.105/2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre – RR, 16 de Maio de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEI MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:F14E3D08