ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 542/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 542/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a autorização para contratação de profissionais da Educação Básica, para atender a necessidade por tempo determinado, por excepcional interesse público nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Alto Alegre (RR) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, os seguintes profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Alegre (RR), nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, conforme disposto no anexo I:

 

Art. 2º. A contratação autorizada por esta lei será precedida de Processo Seletivo Simplificado de Provas de Títulos, que será regulamentado por seu respectivo Edital.

 

Art. 3º. O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição conforme estabelecido em cronograma que fixará os critérios de classificação para a contratação e o número de vagas e de cadastro de reserva a serem preenchidas.

 

§1º. O cadastro de reserva poderá alcançar o dobro do número de vagas para os cargos autorizados na presente lei.

 

§2º. Para atender o interesse público os locais de lotação poderão ser alterados, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

 

Art. 4º. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Simplificado de contratação.

 

Art. 5º. A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos no Edital de chamamento, será publicada no Diário Oficial dos Municípios de Roraima.

 

Art. 6º. O Processo Seletivo Simplificado será realizado e conduzido por uma comissão da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

 

Art. 7º. As vagas de professor auxiliar serão destinadas exclusivamente para o atendimento específico de alunos com laudo médico, conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º. Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento temporário, aplicando-se no que couber a lei municipal nº 480/2024, de 03 de julho de 2024 – Plano de Cargos, Carreiras e de Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Alegre.

 

Art. 9º. Serão asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos PCD (pessoa com deficiência), desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, em obediência a legislação pertinente.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 505/2025 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 30 de dezembro de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 542/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO I

LOCAL

CARGO/FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

NÚMERO DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

 

SEDE

Professor de Maternal, Creche e Ensino Fundamental I

Licenciatura Plena em Pedagogia

 

40

 

30h

Professor de Educação Física

Licenciatura Plena em Educação Física

 

02

30h

 

Professor Auxiliar

Licenciatura Plena em Pedagogia c/ Pós graduação em Educação Especial

 

20

30h

 

ZONA RURAL

Professor de Maternal, Creche e Ensino Fundamental I

 

Licenciatura Plena em Pedagogia

 

40

30h

Professor de Educação Física

Licenciatura Plena em Educação Física

05

30h

 

Professor de Libras

 

Licenciatura Plena em letras-libras

 

01

 

30h

 

Professor Auxiliar

Licenciatura Plena em Pedagogia c/ Pós graduação em Educação Especial

 

10

 

30h

 

COMUNIDADES INDÍGENAS

 

Professor de Maternal, Creche e Pré-escola

Licenciatura Plena em Pedagogia ou cursando a partir do 6º semestre, Licenciatura Intercultural

 

17

30h

Professor de Língua Materna

Educação Básica

 

05

 

20h

 

Professor de Ensino Fundamental I

Licenciatura Plena em Pedagogia ou cursando a partir do 6º semestre, Licenciatura Intercultural

 

02

 

30h


Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:F264084F