ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2024 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE FRIOS, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.

LEI Nº 438/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE FRIOS, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes de emenda parlamentar, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

 

Art. 2º - O recurso para a construção da rede de frios, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), é decorrente de emenda parlamentar individual, conforme segue:

 

534

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

800.000,00

 

1.710.3210

310.248

EMENDA ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

800.000,00

Art. 3º - A suplementação para a dotação se dá por excesso de arrecadação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
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