ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 60/2026

DECRETO EXECUTIVO Nº 60/2026 Pacaraima, 27 de julho de 2026.

 

“Institui a Comissão Intersetorial de Coordenação, Monitoramento e Avaliação do Selo UNICEF no Município de Pacaraima para a Edição 2025–2028, define sua composição institucional e revoga o Decreto Executivo nº 47, de 26 de março de 2026”.

 

O Prefeito do Município de Pacaraima, Waldery D’avila Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 116 da Lei Municipal nº 288/2019;

 

CONSIDERANDO que o Selo UNICEF constitui estratégia voltada ao fortalecimento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;

 

CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Município de Pacaraima perante o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, no âmbito da Edição 2025–2028;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão Intersetorial responsável pela coordenação das ações do Programa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial de Coordenação, Monitoramento e Avaliação do Selo UNICEF, responsável por planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações previstas na metodologia do Programa Selo UNICEF – Edição 2025–2028.

 

Art. 2º A Comissão será integrada por representantes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – Secretaria Municipal responsável pelo Plano Plurianual – PPA;

VI – Área responsável pelas Políticas Públicas para Crianças, Adolescentes e Juventude;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VIII – Conselho Tutelar;

IX – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA;

X – Mobilização Municipal de Adolescentes e Jovens;

XI – Resultado Sistêmico Saúde e Nutrição;

XII – Resultado Sistêmico Educação;

XIII – Resultado Sistêmico Proteção contra as Violências;

XIV – Resultado Sistêmico Água, Saneamento, Higiene e Mudanças Climáticas;

XV – Resultado Sistêmico Proteção Social;

XVI – Resultado Sistêmico Igualdade Étnico-Racial.

 

Art. 3º Os representantes serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos, entidades ou coordenações.

 

Art. 4º Compete à Comissão:

I – coordenar a implementação das ações previstas na metodologia do Selo UNICEF;

II – promover a articulação entre os órgãos municipais, conselhos e demais parceiros institucionais;

III – acompanhar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos pelo Programa;

IV – apoiar a elaboração, execução e monitoramento do Plano de Ação Municipal do Selo UNICEF;

V – incentivar a participação de crianças, adolescentes e da sociedade civil nas ações do Programa;

VI – acompanhar a execução das ações desenvolvidas pelos mobilizadores dos resultados sistêmicos;

VII – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários ao acompanhamento da Edição 2025–2028;

VIII – exercer outras atribuições inerentes ao cumprimento dos objetivos do Programa.

 

Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal do Selo UNICEF.

 

Art. 6º O exercício das funções de membro da Comissão constitui serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 7º Fica expressamente revogado o Decreto Executivo nº 47, de 26 de março de 2026.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE JULHO DE 2026.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:F3F3D53F