ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI MUNICIPAL Nº 462/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Sra. Prefeita no Exercício da Prefeitura Municipal de Alto Alegre, SIMONE ELIZABETE FRIEDRICH, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Alto Alegre, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Alto Alegre para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 161.023.444,96(Cento e sessenta e um milhões, vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
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I ORÇAMENTO FISCAL |
R$ |
138.063.954,45 |
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II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL |
R$ |
22.959.490,51 |
Art. 2º - A Receita total, compreende o Orçamento mencionados nos inícios I e II do Artigo anterior, e estimado no valor R$ 161.023.444,96(Cento e sessenta e um milhões, vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos);
PARAGRAFO ÚNICO - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
R$ |
4.287.582,04 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
351.225,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
64.647.412,61 |
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- Dedução de Rec. Corrente |
R$ |
-6.125.570,15 |
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RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
97.862.795,46 |
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Transferência de Capital |
R$ |
97.862.795,46 |
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TOTAL |
R$ |
161.023.444,96 |
Art. 3° A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo 1 da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
1- Por Funções de Governo
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Código |
Discriminação |
Valor |
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0001 |
GESTAO DAS ACOES DO PODER LEGISLATIVO |
1.920.000,00 |
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0002 |
GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE OBRAS |
15.253.589,07 |
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0004 |
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
4.108.244,18 |
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0005 |
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.308.667,41 |
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0006 |
CONVENIO PARA APOIO DO PRODUTOR RURAL |
14.744.491,00 |
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0007 |
GESTÃI DAS AÇOES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-MDE 25% |
4.577.469.57 |
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0008 |
GESTÃO DAS AÇÕES VINC AIS RECEB. DO FUN. DE DES.DA EDUC BASICA |
16.080.855,00 |
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0009 |
GESTÃO DE AÇÕES VINCULADAS AOS REC. DI FUNDO DE DESPESA DA EDUCAÇÃO- FNDE |
488.004.30 |
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0010 |
CONVENIOS PARA EDUCAÇÃO |
1.950.000.00 |
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0011 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA |
406.585.66 |
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0013 |
GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE SAUDE-SAUDE 15% |
7.829.989.04 |
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0014 |
GESTÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS FEDERAL |
10.139.365,56 |
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0015 |
GESTÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS ESTADUAL |
246.581,16 |
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0016 |
CONVENIOS PARA AREA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO |
1.551.617.00 |
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0017 |
GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO |
1.333.230,95 |
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0018 |
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
3.350.606.29 |
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0019 |
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTES |
345.610,06 |
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0021 |
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
2.149.057,35 |
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0022 |
GESTÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO RECURSO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- FNAS |
487.970,40 |
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0023 |
CONVENIOS PARA AREAS DE ASSISTENCIA SOCIAL |
215.250,00 |
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0024 |
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
601.349.34 |
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0025 |
INCENTIVO AO TURISMO REGIONAL |
152.684,43 |
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0026 |
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DO INDIO |
206.586.81 |
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0028 |
CONVENIOS PARA AS AÇÕES DA OBRAS |
68.974.784.31 |
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0078 |
ORÇAMENTO DA CRIANÇA |
1.718.226.19 |
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0210 |
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERG. R HOSPITALAR |
339.660,00 |
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9999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
542.969.88 |
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TOTAL |
161.023.444,96 |
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Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a: I Efetuar operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 15% (Quinze por Cento) do total da Receita Orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito.
I Decretar a abertura de Crédito Suplementares, com, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da Despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados na íntegra prescritas no parágrafo 1 ° (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária), ficando este Item a critério da Administração para uma melhor execução Financeira e Orçamento, bem como não serão computado para este percentual as despesas a seguir:
a) A pessoal e encargos sociais;
b) A pagamento do serviço da dívida;
c) Ao FUNDEB; e
d) A convênios, contratos, acordos e ajustes.
II Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
III Até o Limite de 15% (Quinze por Cento) das Dotações definidas neste Orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com a finalidade de assegurar a execução das Programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os Recursos utilizados para cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
IV Fica o Poder Executivo autorização a firmar Convênios Federais e Estaduais que serão abertos por Créditos Especiais, com base nos Projetos/Atividades das Dotações previstas neste Orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de Recursos Provenientes de Convênios Federais e Estaduais.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins Orçamentários, e contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 7° O Poder Executivo atuará efetivamente para manutenção e conservação do patrimônio público.
Art. 9° E parte integrante desta Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento de Despesas especificadas, por Projeto Atividade, Elementos de Despesas e os respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Seguridades Social, com os valores do disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 10° As Tabelas respectivas e Anexas, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12° As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de até 7% (sete por cento) , relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Alto Alegre, para suplementação de qualquer outro órgão ou Secretaria, sem previa autorização legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre- RR, 07 de dezembro de 2023.
SIMONE ELISABETE FRIEDRICH
Prefeita em Exercício da Prefeitura de Alto Alegre-RR
Publicado por:
Josyrene Costa Sousa
Código Identificador:F469D4AB