ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE PROGRESSÕES DOS SERVIDORES

ATA DE REUNIÃO

 

Aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de 2026, às 9 horas e 52 minutos, reuniu-se a Comissão de Progressões dos Servidores, instituída pela Portaria nº 353-A/2023, de 03 de janeiro de 2023, nas dependências da Prefeitura Municipal de Pacaraima, situada à Rua Monte Roraima, s/nº, bairro Vila Nova, neste Município de Pacaraima – Estado de Roraima, com a finalidade de proceder à análise das situações funcionais relativas ao desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos da Administração Pública Municipal, abrangendo tanto as progressões horizontais por tempo de serviço quanto as progressões verticais decorrentes da apresentação de títulos e diplomas de qualificação profissional, nos termos da legislação municipal vigente, sendo estas últimas apreciadas individualmente, conforme a documentação apresentada por cada servidor.

Inicialmente, foram analisadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 289/2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores públicos do Município de Pacaraima, especialmente no que se refere à estrutura de classes e padrões e às regras de desenvolvimento funcional dos servidores.

 Em continuidade à análise do requerimento formulado pela servidora VANESSA NAYARA DA SILVA SOBRAL, matrícula nº 7253, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, esta Comissão constatou que, na análise anteriormente registrada em ata, foi consignado, por equívoco, que os efeitos financeiros da concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional – GIQP, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, ocorreriam a partir do mês de julho de 2026.

Entretanto, considerando que o requerimento da servidora foi protocolado no mês de maio de 2026, esta Comissão RETIFICA o entendimento anteriormente registrado, reconhecendo que os efeitos financeiros da referida gratificação são devidos a partir do mês de junho de 2026.

Dessa forma, considerando que a implantação da gratificação ocorreu a partir de julho de 2026, esta Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE ao pagamento retroativo correspondente ao mês de junho de 2026, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base da servidora, a fim de regularizar os efeitos financeiros decorrentes da concessão do benefício.

 Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor AMAURI DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, matrícula nº 1033-1, ocupante do cargo de Auxiliar Educacional, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada.

Constatou-se a apresentação de DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO do curso de Pós-Graduação em Educação Digital e Inovação Pedagógica na Educação Básica, expedida pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, de natureza não acumulativa.

Todavia, considerando que foi apresentada, neste momento, declaração de conclusão de curso, e não o respectivo diploma, certificado definitivo ou documento equivalente, esta Comissão estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência do servidor, para que seja apresentada a documentação definitiva comprobatória da conclusão da pós-graduação.

Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE à concessão imediata da GIQP no percentual de 40% (quarenta por cento), recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor, ficando a manutenção do benefício condicionada à apresentação, dentro do prazo estabelecido, do diploma, certificado definitivo ou documento equivalente.

O não cumprimento da exigência no prazo de 60 (sessenta) dias implicará a suspensão do pagamento da gratificação até a efetiva regularização da documentação, sem prejuízo das demais providências administrativas cabíveis.

 Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor RICHARD FREITAS NOBREGAS, matrícula nº 8400, ocupante do cargo de MOTORISTA A e B, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO PROFª MARIA NILCE MACÊDO BRANDÃO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.

  

RUY JACKSON PEREIRA GERMANO

Presidente da Comissão de Progressões dos Servidores


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Ruy Jackson Pereira Germano
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