ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL Nº 213/2015

 

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 67, DE 25 DE MAIO DE 2005 E LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 13 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos – PMB/NA 1.

§ 1º - O Auxiliar de Serviços Diversos terá formação mínima em nível básico (operacional e de apoio) com escolaridade mínima de 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos – PMB/NB3 encontram-se descritas, respectivamente, nos anexos IX e X desta Lei.

Art. 2° - Fica criado o Cargo de Professor de Educação Infantil PEI, para o exercício de atividades docentes em turmas, exclusivamente, de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de PEI encontram-se descritas, respectivamente, nos anexos IX e IV desta Lei.

Art. 3° - Fica criado o cargo de Professor de Ensino Fundamental – PEF I, com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena, para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de PEF I, encontram-se descritas, respectivamente, nos anexos IX e II desta Lei.

Art. 4° - Fica criado o cargo de Professor de Ensino Fundamental – PEF II, com formação em Nível de pós-graduação latu senso, para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de PEF II, encontram-se descritas, respectivamente, nos anexos IX e III desta Lei.

Art. 5° - Fica criado o cargo de Orientador Pedagógico – N1 A, com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Orientador Pedagógico N1A, encontram-se descritas, respectivamente, nos anexos IX e V desta Lei.

Art. 6° - Fica criada a tabela de vencimento do cargo de provimento efetivo do Professor de Língua Materna PMB/NM, de acordo com a Lei nº 106, de 13 de abril de 2010.

§ 1º - As especificações, número de cargos e tabela de vencimento encontram-se descritas, respectivamente, nos anexos IX e XIX desta Lei.

Art. 7° - Fica criado o cargo de Motorista Escolar.

§ 1º - Os requisitos mínimos para provimento do cargo de Motorista Escolar, será nível básico de 1º ao 5º ano do ensino fundamental, Carteira Nacional de Habilitação tipo “D” e curso especializado para o transporte escolar.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Motorista Escolar, encontram-se descritas, respectivamente, nos anexos IX e XI desta Lei.

§ 3º - A jornada de trabalho do Motorista Escolar será de 40 horas semanais.

Art. 8° - O artigo 6º da Lei Municipal nº. 67, de 25 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte alteração:

CAPÍTULO III

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Art.6° – O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos cargos de provimento efetivo de:

I - Professor de Educação Infantil – PEI – para o exercício de atividades docentes em turmas, exclusivamente, de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);

II - Professor de Ensino Fundamental I – PEF I- para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental, criado nos termos desta Lei, respeitada a formação específica.

III - Professor de Ensino Fundamental II – PEF II- para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental, criado nos termos desta Lei, respeitada a formação específica.

IV – Orientador Pedagógico – com funções de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenador educacional, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica.

V – Pedagogo em Extinção – com funções de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenador educacional, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica.

§ 1º - Os detentores dos cargos de Professor Especial, Professor I e Professor II Pedagogo passam a integrar o quadro em extinção;

§ 2º - Os cargos ocupados, descritos no § 1º, serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.

 

Art. 9° - O art. 8° e o art. 11° da Lei Municipal nº. 67, de 25 de maio de 2005 passarão a vigorar com a seguinte redação:

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8° - A Carreira do Magistério Público Municipal de Bonfim é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil – PEI, Professor de Ensino Fundamental I – PEF I, Professor de Ensino Fundamental II – PEF II e Orientador Pedagógico. Estruturadas em classe para acesso privativo de seus titulares.

Art. 11° - Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação:

l – Em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior, permitida, a título precário, como formação mínima, a obtida em Nível Médio na modalidade Magistério, exclusivamente para Professor de Educação Infantil – PEI;

II – Em nível superior, em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento específicas do currículo da Educação Básica, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I – PEF I – para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental, criado nos termos desta Lei, respeitada a formação específica;

III – Em Nível Superior com Pós-graduação latu senso, o cargo de Professor de Ensino Fundamental II – PEF II, para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental;

IV – Em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra Licenciatura Plena com Pós-graduação lato senso específica para as funções do cargo de Orientador Pedagógico;

§ 1º - O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da carreira.

§ 2º - A comprovação de titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para investidura.

 

Art. 10° - O art. 12 e o art. 13 da Lei Municipal nº. 67, de 25 de maio de 2005 passarão a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO I

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS

Art. 12° – As classes constituem a linha de progressão horizontal na carreira do titular de cargo o Magistério e são designadas por seis referências representadas pelas letras A, B, C, D, E e F.

§ 1º Os cargos serão distribuídos pelas classes em disposição crescente, da inicial a final.

§ 2º O número de cargos de Professor Especial, Professor I, Professor II e Pedagogo, Professor de Educação Infantil – PEI, Professor de Educação Fundamental I – PEF I, Professor de Educação Fundamental II – PEF II e Orientador Pedagógico de cada classe, para fins de progressão serão definidos anualmente por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 13° – Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo de Carreira são:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

lV – Professor de Educação Infantil – PEI – para o exercício de atividades docentes em turmas, exclusivamente, de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano):

Nível 1 – Formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, permitida, a título precário, como formação mínima, a obtida em Nível Médio na modalidade Magistério.

Nível 2 – Formação em nível de Pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

V - Professor de Ensino Fundamental I – PEF I - para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental, criado nos termos desta Lei, respeitada a formação específica:

Nível 1 – Formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra Licenciatura Plena em área específica do conhecimento da Educação Básica.

Nível 2 – Formação em Nível de Pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

VI - Professor de Ensino Fundamental II – PEF II - para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental.

Nível 1 – Formação em Nível de Pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

VII – Orientador Pedagógico – com funções de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenador educacional, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica.

Nível 1 – Formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, permitida, a título precário, como formação mínima, a obtida em Nível Médio na modalidade Magistério.

Nível 2 – Formação em Nível de Pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

Art. 11° - Os artigos 25, 26, e Art. 27 da Lei Municipal nº. 67, de 25 de maio de 2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 25° – A jornada de trabalho do titular dos cargos em extinção de Professor Especial, Professor I e Professor II serão de 25 horas semanais, do cargo de Pedagogo em extinção será de 40 horas semanais e dos cargos de Professor de Educação Infantil - PEI e Professor de Ensino Fundamental I – PEF I e Professor de Ensino Fundamental II – PEF II e Professor de Língua Materna da carreira do Magistério Público Municipal serão de 30 (trinta) horas semanais e do cargo de Orientador Pedagógico será de 40 horas semanais.

§ 1º - A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil - PEI e Professor de Ensino Fundamental I – PEF I e Professor de Ensino Fundamental II – PEF II e Professor de Língua Materna com carga horaria de 30 horas em função docente inclui 2/3 de horas-aula e 1/3 de horas-atividade destinadas, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da Escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, a saber:

20 (vinte) horas semanais em destinadas ao efetivo exercício da docência;

04 (quatro) horas semanais destinadas à qualificação profissional em serviço ou não;

03 (três) horas semanais destinadas às reuniões pedagógicas e outras atividades em ambiente escolar, porém, sem interação direta com o alunado;

03 (três) horas semanais destinadas ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático a ser realizado em local de livre escolha do docente.

§ 2º - A jornada de trabalho do Professor Especial, Professor I e Professor II com carga horaria de 25 horas em função docente inclui 2/3 de horas-aula e 1/3 de horas-atividade destinadas, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, a saber:

a) 16 (dezesseis) horas semanais em destinadas ao efetivo exercício da docência;

b) 04 (quatro) horas semanais destinadas à qualificação profissional em serviço ou não;

c) 03 (três) horas semanais destinadas às reuniões pedagógicas e outras atividades em ambiente escolar, porém, sem interação direta com o alunado;

d) 02 (duas) horas semanais destinadas ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático a ser realizado em local de livre escolha do docente.

§ 2º - Os ocupantes de cargos regidos por esta Lei que se encontra em atividades diversas às funções do magistério deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 26° – Em casos excepcionais e no interesse da Administração Pública Municipal, o titular de cargo de Professor Especial, Professor I, Professor II, Professor de Educação Infantil - PEI e Professor de Ensino Fundamental I – PEF I e Professor de Ensino Fundamental II – PEF II e Professor de Língua Maternal que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado por ato formal do titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD) para realizar jornada de hora-aula em regime suplementar, para fins de:

I – Substituição temporária de professores em função da docência, nos seus impedimentos legais;

II – Por necessidade do ensino e enquanto persistir essa;

III – Suprir as necessidades de ensino-aprendizagem dos alunos nos contra-turnos das unidades escolares, sempre que necessário;

IV – suprir as necessidades de aulas residuais e reposições.

 

Art. 27° – Fica instituída a prestação de serviço docente de hora-aula em regime suplementar, o titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, que esteja em efetivo exercício em sala de aula, e não terá caráter compulsório.

 

§ 1º - Em casos excepcionais e no interesse da Administração Pública Municipal, o titular de cargo Professor Especial, Professor I, Professor II, Professor de Educação Infantil - PEI e Professor de Ensino Fundamental I – PEF I e Professor de Ensino Fundamental II – PEF II e Professor de Língua Maternal poderá ministrar hora/aula em regime suplementar;

§ 2º - O valor de cada hora-aula em regime suplementar será igual ao da hora-aula normal;

§ 3º - A jornada de hora-aula em regime suplementar de que trata este artigo não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seu contrato efetivo.

 

Art. 12° - Fica criada a função gratificada de Operador Administrativo Educacional.

I – A função gratificada de Operador Administrativo Educacional poderá ser exercida por servidor efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal de Bonfim, desde que em exercício funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD).

 

Art. 13° - Fica criada a função gratificada de Professor responsável.

I – A função gratificada de Professor responsável poderá ser exercida por professor efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal de Bonfim, desde que em exercício funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD).

 

Art. 14° - A jornada de trabalho do Orientador Pedagógico será de 40 horas semanais.

 

Art. 15° - A jornada de trabalho do Auxiliar de Serviço Diversos será de 40 horas semanais.

§ 1º - Os servidores que ingressarem nas carreiras de Orientador Pedagógico e Auxiliar de Serviço Diversos terão lotação nas escolas da rede municipal de ensino e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 16° - Para o enquadramento dos atuais servidores da Carreira do Magistério Público deverão ser observados:

Manutenção da nomenclatura do cargo de origem e do cargo de destino;

II. Preservação do tempo de serviço acumulado, para efeito de progressão na carreira;

III. O enquadramento dar-se-á mediante opção do respectivo titular, a ser formalizada no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar do início da vigência desta Lei, na forma de Termo de Opção constantes no anexo XX desta Lei;

 

IV. Será constituída Comissão de Enquadramento pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD) responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo;

 

§ 1º - A Comissão de enquadramento será constituída por três servidores efetivos lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

I. O enquadramento será efetivado mediante publicação de portaria do titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD), homologado pelo Chefe do Executivo Municipal;

Os atuais integrantes da carreira do Magistério Público Municipal não optantes pelo enquadramento no atual PCCR integrarão quadro em extinção, garantindo-se o desenvolvimento na carreira, manutenção da carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais e tabela de vencimentos fixada no anexo IX desta Lei.

Art. 17° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta de doações orçamentárias próprias.

Art. 18° - Integraram esta Lei os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX.

Art. 19° - O Poder Executivo Municipal tem prazo até 120 (cento e vinte) dias para a implantação dessa Lei e ainda adequar e observar o que preceitua a Lei Complementar 101 (LRF).

Art. 20° - Esta Lei entra em vigor no dia 2º de fevereiro de 2015.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS – PMB/NB3

 

• Executar serviços de recuperação, reforma e manutenção dos bens móveis da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

• Executar serviços de manutenção nas redes elétrica e hidráulica dos prédios da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

• Executar serviços de copa em geral;

• Transportar móveis, utensílio e equipamentos internamente;

• Executar os serviços de limpezas nas dependências das secretarias e órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

• Manter limpo os pátios e gramados, as plantas tratadas e periodicamente podadas dos prédios e órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

• Zelar pela manutenção e guarda do material de serviço;

• Executar os serviços de cozinha com vistas ao preparo dos alimentos;

• Seguir as orientações nutricionais necessárias;

• Manter o ambiente de trabalho limpo e higienizado;

• Preparar café e servir;

• Executar outras atividades correlatas aos serviços de copa e cozinha;

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF I

 

• Responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos;

• Participar do planejamento curricular da Unidade Escolar;

• Planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento funcional;

• Acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação Pedagógica.

• Manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo as normas e prazos estabelecidos;

• Atender às determinações da Unidade Escolar, quanto à observância de horários e convocações;

• Manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional;

• Executar quaisquer outros cargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são, também, atribuições do cargo:

• Ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos;

• Participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

• Colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a comunidade.

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF II

 

• Responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos;

• Participar do planejamento curricular da Unidade Escolar;

• Planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento funcional;

• Acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação Pedagógica.

• Manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo as normas e prazos estabelecidos;

• Atender às determinações da Unidade Escolar, quanto à observância de horários e convocações;

• Manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional;

• Executar quaisquer outros cargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são, também, atribuições do cargo:

• Ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos;

• Participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

• Colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a comunidade.

 

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PEI

 

• Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe de direção, as atividades da unidade de Educação Infantil e propiciar condições para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças;

• Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;

• Responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das atividades;

• Orientar os profissionais responsáveis pela higienização e limpeza do ambiente e dependências sob sua responsabilidade, bem como na sua manutenção;

• Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar risos e prejuízos;

• Zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados;

• Observar e orientar ao demais profissionais do quadro de apoio quanto às regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;

• Responsabilizar-se, no âmbito de sua área de atuação, pelo atendimento às crianças e pelo adequado funcionamento da unidade de Educação Infantil;

• Cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento de Educação Infantil e dos demais Órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

• Interagir com os demais profissionais da instituição educacional, para a construção coletiva d projeto-político-pedagógico;

• Planejar, executar e avaliar as atividades propostas às crianças, objetivando o “cuidar e o educar” como eixo norteador do desenvolvimento infantil;

• Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento, interação e aprendizagem;

• Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;

• Planejar, disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;

• Atender diretamente às crianças, em suas necessidades individuais de alimentação, repouso, higiene, asseio e cuidados especiais decorrentes de prescrições médicas;

• Registrar a frequência diária das crianças;

• Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;

• Planejar e executar as atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas e religiosas, sem discriminação alguma;

• Observar e registrar, diariamente o comportamento e desenvolvimento das crianças sob sua responsabilidade e elaborar relatórios periódicos de avaliação;

• Realizar reuniões com os pais ou quem os substitua, estabelecendo o vínculo família-escola, apresentando e discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento infantil;

• Coordenar as atividade concernentes à elaboração de relatórios periódicos de avalição das crianças;

• Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob a orientação da direção;

• Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração municipal, dos centros de estudos e de reuniões de equipe;

• Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;

• Aplicar, avaliar e monitorar, a partir de instrumentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, indicadores de qualidade e desenvolvimento infantil.

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DO ORIENTADOR PEDAGÓGICO – PMB/N1A

 

• Divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos tecnológicos disponíveis.

• Acompanhar e avaliar o ensino e o processo de aprendizagem, bem como os resultados do desempenho dos alunos;

• Atuar no sentido de tornar as ações de coordenação pedagógica espaço coletivo de construção permanente da prática docente;

• Assumir o trabalho de formação continuada, a partir do diagnóstico dos saberes dos professores para garantir situações de estudo e de reflexão sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional;

• Assegurar a participação ativa de todos os professores do segmento/nível objeto da coordenação, garantindo a realização de um trabalho produtivo e integrador;

• Organizar e selecionar materiais adequados às diferentes situações de ensino e de aprendizagem;

• Conhecer os recentes referencias teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar os professores;

 

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÁO GRATIFICADA DO OPERADOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Além de outras atribuições definidas em regulamento compete ao Servidor do quadro geral da Prefeitura Municipal de Bonfim, designado para a função de Operador Administrativo Educacional.

Contribuir para administração escolar, cujas principais atividades são: Escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares;

Assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros;

Dos serviços de manutenção e controle da infraestrutura;

Auxiliar nos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros;

Organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo, televisor, projetor de multimídia, computador, calculadora, fotocopiadora, bem como outros recursos didáticos de uso especial;

Digitar documentos, expedientes e processos, inclusive os de natureza didático-pedagógico;

Responsabilizar-se pelas tarefas que lhe forem atribuídas pela direção da escola ou secretário de escola, respeitada a legislação;

Atender ao público em geral, prestando informações e transmitindo avisos e comunicados;

Prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

Executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

 

ANEXO VII

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR – PMB/NB4

 

• Conduzir veículos no transporte de crianças – Transporte Escolar;

• Auxiliar na acomodação de pessoas no veículo, ajudando também no embarque e desembarque quando necessário;

• Manter o veículo abastecido providenciando seu reabastecimento quando necessário;

• Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, velas buzinas, indicadores de direção de dínamo, providenciar os reparos necessários;

• Verificar o grau de densidade e nível de água da bateria;

• Executar pequenos reparos de emergência;

• Comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no funcionamento do veículo;

• Recolher o veículo ao local determinado quando concluída a jornada de trabalho, zelar pela limpeza e conservação do veículo, executar outras tarefas afins;

• Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e limpeza;

• Executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO VIII

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÁO GRATIFICADA DE PROFESSOR RESPONSÁVEL

Além das atribuições definidas ao servidor investido no cargo de professor, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério Público Municipal, cabe ainda:

Gerenciar o funcionamento da escola zelando pelo cumprimento do Regimento Escolar, observando a legislação vigente, normas educacionais e padrão de qualidade de ensino;

Garantir o alcance dos objetivos da escola, identificando obstáculos, reconhecendo sua natureza e buscando soluções adequadas;

Organizar coletivamente as rotinas da escola e acompanhar o seu cumprimento auxiliar;

Aplicar instrumentos de registro de matrícula e de acompanhamento da movimentação escolar do alunado, sistematizando os dados e emitindo relatórios;

Organizar, controlar e operar quaisquer aparelho eletrônico tais como: mimeógrafo, televisor, projetor de multimídia, computador, calculadora, fotocopiadora, bem como outros recursos didáticos de uso especial;

Digitar documentos, expedientes e processos, inclusive os de natureza didático-pedagógica;

Responsabilizar-se pelas tarefas que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Bonfim/RR, respeitada a legislação;

Atender ao público em geral, prestando informações e transmitindo avisos e comunicado;

Prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

 

ANEXO IX

QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS

 

CÓDIGO/ NÍVEL

CARGO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

QUANTIDADE

DE CARGOS

VENCIMENTO

INICIAL (R$)

TOTAL (R$)

PMB/NB3

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

40 H

30

788,00

23.640,00

PMB/NB4

MOTORISTA ESCOLAR

40 H

06

1.100,00

6.600,00

PMB/PE

PROFESSOR ESPECIAL – (EM EXTINÇÃO)

25 H

100

1.697,67

169.767,00

PMB/N1

PROFESSOR I - (EM EXTINÇÃO)

25 H

100

1.901,31

190.131,00

PMB/N2

PROFESSOR II - (EM EXTINÇÃO)

25 H

50

2.129,47

106.473,50

PMB/N1A

PEDAGOGO - (EM EXTINÇÃO)

40 H

03

1.913,09

5.739,27

PMB/PE1

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PEI

30 H

150

1.917,78

287.667,00

PMB/N1

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I – PEF I

30 H

100

2.027,39

202.739,00

PMB/N2

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – PEF II

30 H

50

2.327,42

116.371,00

PMB/N1A

ORIENTADOR PEDAGOGICO

40 H

10

2.164,00

21.640,00

PMB/NM

PROFESSOR LÍNGUA MATERNA

30 H

10

1.438,33

14.833,30

TOTAL

609

 

1.145.601,07

 

ANEXO X

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO MAGISTÉRIO

AUXÍLIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

 

CÓDIGO

CLASSE

NÍVEL DE VENCIMENTO

 

I

II

III

IV

V

PMB/NB3

A

788,00

811,64

835,98

861,05

886,88

 

ANEXO XI

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO MAGISTÉRIO

MOTORISTA ESCOLAR

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

 

CÓDIGO

CLASSE

NÍVEL DE VENCIMENTO

 

I

II

III

IV

V

PMB/NB4

A

1.100,00

1.133,00

1.166,99

1.201,99

1.238,04

 

ANEXO XII

CARGO EFETIVO – PROFESSOR ESPECIAL – EM EXTINÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS

 

Classe/Nível

Classificação

A

B

C

D

E

F

Nível Especial

Professor Especial

1.697,67

1.748,60

1.801,06

1..855,09

1.910,74

1.968,06

Nível I

Professor I

1.901,31

1.958,35

2.017,10

2.077,61

2.139,94

2.204,14

Nível II

Professor II

2.129,47

2.193,35

2.259,15

2.326,93

2.396,73

2.468,64

 

Legenda:

Nível Especial – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal.

Nível I – Professor I – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.

Nível II – Professor II – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO XIII

CARGO EFETIVO – PROFESSOR I – EM EXTINÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS

 

Classe/Nível

Classificação

A

B

C

D

E

F

Nível I

Professor I

1.901,31

1.958,35

2.017,10

2.077,61

2.139,94

2.204,14

Nível II

Professor II

2.129,47

2.193,35

2.259,15

2.326,93

2.396,73

2.468,64

 

Legenda:

Nível I – Professor I – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.

Nível II – Professor II – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO XIV

CARGO EFETIVO – PEDAGOGO – EM EXTINÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

Nível I

1.913,09

1.970,48

2.029,60

2.090,49

2.153,20

2.217,80

Nível II

2.142,66

2.206,94

2.273,15

2.341,34

2.411,58

2.483,93

 

Legenda:

Nível I – Professor I – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível II – Professor II – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO XV

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classe/Nível

Classificação

A

B

C

D

E

F

Nível Especial

PEI

1.917,78

1.940,79

1.964,07

1.987,63

2.011,48

2.035,61

Nível I

PEF I

2.027,39

2.051,71

2.076,33

2.101,24

2.126,45

2.151,96

Nível II

PEF II

2.327,42

2.355,34

2.383,60

2.412,20

2.441,14

2.470,43

 

Legenda:

Nível Especial – PEI – Formação em nível médio, na modalidade Magistério.

Nível I – Professor I – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível II – Professor II – Formação em Nível de Pós-Graduação lato sensu em cursos na área especifica do currículo, em curso da área de educação com foco em Educação Infantil e/ou séries iniciais no Ensino Fundamental, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

 

ANEXO XVI

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I – PEF I

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classe/Nível

Classificação

A

B

C

D

E

F

Nível I

PEF I

2.027,39

2.051,71

2.076,33

2.101,24

2.126,45

2.151,96

Nível II

PEF II

2.327,42

2.355,34

2.383,60

2.412,20

2.441,14

2.470,43

 

Legenda:

Nível 1 – PEF I – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena.

Nível 2 – PEF II – Formação em Nível de Pós-Graduação lato sensu em cursos na área especifica da Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

 

ANEXO XVII

CARGO EFETIVO – ORIENTADOR PEDAGÓGICO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

Nível I

2.164,00

2.196,46

2.229,40

2.262,84

2.296,78

2.331,23

Nível II

2.384,00

2.419,76

2.456,05

2.492,89

2.530,28

2.568,23

 

Legenda:

Nível 1 – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

Nível 2 - Formação em Nível de Pós-Graduação lato sensu em cursos na área especifica da Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

 

ANEXO XVIII

CARGO – FUNÇÃO GRATIFICADA

ÁREA DE ATUAÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE/ NÍVEL

FUNÇÃO GRATIFICADA

Nº DE FUNÇÕES

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

PMB/NE1

OPERADOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

08

630,00

5.040,00

PMB/NE2

COORDENADOR DE DIVISÃO DE ENSINO

08

900,00

7.200,00

PMB/NS1

VICE –DIRETOR

15

1.000,00

15.000,00

PMB/NS2

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

15

1.000,00

15.000,00

PMB/NS3

TÉCNICO EM PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

08

1.400,00

11.200,00

PMB/NS4

DIRETOR

15

1.400,00

21.000,00

PMB/NS5

PROFESSOR RESPONSAVEL

10

500,00

5.000,00

SOMA

79

TOTAL

79.440,00

 

ANEXO XIX

CARGO EFETIVO: PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classificação

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

LÍNGUA MATERNA

NÍVEL MÉDIO

1.438,33

1.467,09

1.496,43

1.526,35

1.556,87

1.588,00

NÍVEL ESPECIAL

1.917,78

1.940,79

1.964,07

1.987,63

2.011,48

2.035,61

NÍVEL I

2.027,39

2.051,71

2.076,33

2.101,24

2.126,45

2.151,96

 

Legenda:

Nível Médio – Formação em nível médio na modalidade normal.

Nível Especial – Formação em nível médio, na modalidade Magistério.

Nível I – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

 

ANEXO XX

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFIM

 

Nome:_____________

Cargo atual:___________ Código:___________ Matrícula__________

Carga horária semanal:______________Vencimento:_______________

Unidade de Lotação:_____________

Endereço:____________

Telefone:0____ (95) ______ - ______

E-mail:__________

Venho, optar por integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bonfim, doravante nos termos da Lei nº _________, de _______de __________de _________.

Cargo posterior:__________Código:______Matrícula___________

Carga horária semanal:_________Vencimento:__________

 

Bonfim/RR,______de ___________ de_____

___________________

Assinatura do Optante

 

Recebido em:_____/_____/_____

___________________

Assinatura e Carimbo do Recebedor

 

OBS: Anexar Cópia do RG, CPF e Comprovantes de Escolaridade/Titulação


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:F60C75C0