ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 306/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 17 DE ABRIL DE 2019, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EI Nº 306/2019, de 12 de agosto de 2019.

MUNICIPAL

 

“Altera a Lei Municipal nº 300, de 17 de abril de 2019, e Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Senhor Joner Chagas, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º, da Lei Municipal nº 300, de 17 de abril de 2019, fazendo dele constar a seguinte redação:

 

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.875.547,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e sete reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados ao Programa de Eficiência Municipal ao Setor Público, visando a aquisição de bens, serviços e máquinas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

§ 1º. No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput.

 

§ 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 12 de agosto de 2019.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:F67289A8