ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 01/2026/FMTCD

PORTARIA Nº 01/2026/FMTCD

 

Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento das Contratações da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto – FMTCD, para atuar nos processos de contratação regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO DE AMAJARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e governança nas contratações públicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir equipe responsável pela fase preparatória das contratações da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto – FMTCD;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Equipe de Planejamento das Contratações da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto – FMTCD, responsável pela condução dos trabalhos relacionados à fase preparatória dos processos de contratação realizados pela Fundação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento das Contratações os seguintes servidores:

I – Maria da Providência Gonçalves da Silveira, matrícula nº 1557, na qualidade de Coordenadora da Equipe de Planejamento da Contratação;

II – Mariana Sousa Silva de Castro, matrícula nº 1735, na qualidade de Membro;

III – Andressa Vitória Augusto da Costa, matrícula nº 2099, na qualidade de Membro;

IV – Francilene Costa da Rocha, matrícula n° 2062, na qualidade de Membro.

Art. 3º Compete à Equipe de Planejamento das Contratações:

I – Identificar e justificar a necessidade da contratação;

II – Elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando exigido;

III – Elaborar o Termo de Referência, Projeto Básico ou documento equivalente;

IV – Realizar pesquisas de preços e estudos de mercado;

V – Elaborar o Mapa de Gerenciamento de Riscos;

VI – Definir requisitos, quantitativos e especificações do objeto a ser contratado;

VII – Promover os estudos necessários para demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação;

VIII – Auxiliar na elaboração dos documentos que instruirão o processo administrativo de contratação;

IX – Zelar pelo cumprimento das disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas correlatas;

X – Exercer outras atividades inerentes à fase de planejamento das contratações públicas.

Art. 4º A atuação da Equipe de Planejamento das Contratações não afasta a responsabilidade dos setores requisitantes quanto à definição da necessidade administrativa e à fiscalização da execução contratual.

Art. 5º Os membros da equipe poderão solicitar apoio técnico de outros servidores ou setores da Administração Pública Municipal sempre que necessário ao adequado desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 6º A Equipe de Planejamento das Contratações atuará em todos os processos de aquisição de bens, contratação de serviços, obras, eventos, ações culturais, esportivas e turísticas promovidas pela Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto – FMTCD, observadas as peculiaridades de cada demanda.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Amajari/RR, 23 de junho de 2026

 

MARIA DA PROVIDÊNCIA G. DA SILVEIRA

Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Cultura e Desporto

Decreto Nº 59/2026


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:F7115E8F