ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

II- protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.

Art. 136 – O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.

Art. 137 – O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 138 – O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do transito, em articulação com o Estado.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 139 – A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

I- a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II- o combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

III- o amparo à velhice e à criança abandonada;

IV- a integração das comunidades carentes;

V- proteção especial a maternidade.

Art. 140 – Na formulação desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

 

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA ECONÔMICA

 

Art. 141 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo Único – Para a consecução do objeto mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 142 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I- fomentar a livre iniciativa;

II- privilegiar a geração de emprego;

III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-obra;

IV- racionalizar a utilização a utilização de recursos naturais;

V- proteger o meio ambiente;

VI- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII- dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro empresas e às pequenas locais considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII- estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X- desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam entre outros, efetivados:

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 143 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
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