ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 333/2024
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Da Competência e da Estrutura Organizacional Básica
Capítulo I
Art. 1° A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, órgão da Administração Direta, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, de acordo com as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e suas alterações, fica organizada nos termos da presente Lei com a finalidade de coordenar no Município a execução das ações de saúde prestadas à população de forma individual e coletiva, competindo especificamente:
I – a promoção da saúde da população do município de Normandia;
II – a execução das ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde nas dimensões individual e coletiva;
III – a formulação e avaliação da política municipal de saúde;
IV – a regulação das atividades públicas e privadas relativas à saúde;
V – a vigilância em saúde;
VI – a participação na formulação e execução da política de recursos humanos;
VII – a gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Capítulo II
Da Estrutura Organizacional Básica
Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, compreende:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:
- Secretário Municipal de Saúde;
- Secretário Municipal Adjunto de Saúde
II – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
- Conselho Municipal de Saúde – CMS;
- Colegiado;
- Ouvidoria.
III – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO:
- Assessoria Administrativa de Gabinete;
- Assessoria de Formalização e Acompanhamento de Processo;
- Assessoria de Comunicação.
IV – ÓRGÃO DE COORDENAÇÃO, DEPARTAMENTO e GERÊNCIA:
- Coordenação do Fundo Municipal de Saúde;
- Coordenação Municipal de Atenção Primária;
- Gerente de Sistemas;
- Gerência de Unidade Básica de Saúde – UBS;
- Gerência de Academia de Saúde.
- Coordenação Municipal de Vigilância em Saúde;
- Departamento de Vigilância Epidemiológica;
- Departamento de Vigilância Sanitária;
- Departamento de Vigilância Ambiental;
- Gerente de Laboratório de Análises Clínicas; e
- Gerente de Endemias.
- Coordenação Municipal de Imunização;
- Coordenação Municipal de Assistência Farmacêutica;
- Coordenação Municipal de Saúde Bucal;
- Coordenação Municipal do Serviço de Atendimento Móvel as Urgências;
- Coordenação Municipal do Centro de Atenção Psicossocial;
V – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
- Departamento de Transportes e Logística;
- Departamento de Recursos Humanos;
- Departamento de Patrimônio e Recursos Materiais;
- Divisão de Almoxarifado.
Parágrafo único. Denominam-se Unidades Básicas de Saúde os Centros de Saúde, os Postos de Saúde, Unidades de Atenção em Saúde Mental e outras que possam a ser contempladas no âmbito da gestão do SUS, na esfera de responsabilidade municipal.
Título II
Da Composição e Competência dos Órgãos
Capítulo I
Do Órgão de Administração Superior
Seção I
Do Secretário Municipal de Saúde
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde tem por seu titular o Secretário Municipal de Saúde, nomeado livremente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde gozará das prerrogativas e honras protocolares correspondentes às de Secretário do Município, sendo em caso de ausência ou impedimento substituído pelo Secretário Municipal Adjunto de Saúde, ou, na falta deste, pelo Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º O Secretário Municipal de Saúde, assistido pelos órgãos de deliberação, é responsável pela definição, execução e avaliação da Política Municipal de Saúde, em consonância com o Plano de Governo, com o Plano Municipal de Saúde e com a legislação vigente.
Art. 5º Compete, ainda, ao Secretário Municipal de Saúde, a elaboração do Regimento Interno da Secretaria a ser aprovado por Decreto, observada a presente Lei, a legislação existente, assim como as competências dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente Lei, no prazo de 180 dias.
Seção II
Do Secretário Municipal Adjunto de Saúde
Art. 6º O Secretário Municipal Adjunto de Saúde será nomeado, em comissão, livremente, pelo Prefeito Municipal, na forma da legislação vigente.
Art. 7º São atribuições do Secretário Municipal Adjunto de Saúde:
I – Substituir o Secretário Municipal de Saúde, nos casos de afastamento ou impedimento;
II – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos inerentes a Pasta;
III – Participar como coordenador no Colegiado;
IV – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Capítulo III
Do Órgão de Deliberação
Seção I
Do Colegiado
Art. 8º O Colegiado, presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, é composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal Adjunto de Saúde;
II – Assessor Administrativo de Gabinete
III – Assessor Planejamento e Formalização de Processo;
IV – Coordenador do Fundo Municipal de Saúde;
V – Coordenador Municipal de Atenção Primária;
VI – Coordenadores Municipal de Vigilância em Saúde, Imunização, Assistência Farmacêutica, Saúde Bucal, Serviço de Atendimento Móvel as Urgências e Centro de Atenção Psicossocial;
VII – Diretores de Departamentos;
VIII – Chefes de Divisões; e
IX – Gerentes.
Art. 9º A competência do Colegiado, será estabelecida no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde.
Capítulo IV
Do Órgão de Assessoramento
Art. 10 Compete ao Órgão de Assessoramento assistir o Secretário Municipal de Saúde, ou quem o substituir, no desempenho de suas funções técnicas e administrativas.
Parágrafo único. As competências da Secretaria Municipal Adjunta de Saúde e das diversas assessorias serão fixadas no Regimento Interno.
§ 1º - Os Assessores, subordinados diretamente ao Secretário Municipal da Saúde, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo V
Do Órgão de Coordenação, Departamento e Gerência
Art. 11 Compete às Coordenações as ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação de saúde, as ações de vigilância em saúde e o gerenciamento das unidades da rede municipal de saúde.
§ 1º - As competências do caput deste artigo serão definidas e regulamentadas no Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Os Coordenadores, os Assessores e os Diretores, subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Os Diretores subordinados a Coordenação de Vigilância em Saúde e os Gerentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo VI
Do Órgão de Execução Instrumental
Art. 12 As funções de transporte e logística, recursos humanos e de patrimônio e recursos materiais serão executadas pelos Departamentos enumerados no Artigo 2º, tendo como titular um diretor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º - As competências do caput deste artigo serão definidas e regulamentadas no Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Os Diretores dos Departamentos e Chefes de Divisão serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Título III
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 13 A Secretaria Municipal de Saúde, através do Município, é facultada celebrar convênio com instituições governamentais e não-governamentais para execução de atividades definidas no art. 1º desta Lei.
Art. 14 No Anexo 01, segue a relação de cargos de provimento por meio de Concurso Público; no Anexo 02, segue a relação de cargos de provimento em comissão, de coordenação, direção e demais chefias, seus quantitativos e salários; e no Anexo 03, segue o organograma representativo da estrutura organizacional básica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde fará a adequação da folha de pagamento, contemplando as modificações introduzidas nesta Lei.
Art. 15 Para o desempenho das funções estabelecidas na presente Lei, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão da Secretaria Municipal de Saúde participarão de programas de capacitação específicos.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e repasse federais.
Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, 21 de outubro de 2024.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I - DOS CARGOS
*Enfermeiros, ACE, ACS e Técnicos de Enfermagem, conforme teto estipulado por lei pelo
|
CÓDIGO/ NÍVEL |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
QUANTIDA-DE DE CARGOS |
VENCIMENTO INICIAL (R$) |
|
PMN/NF1 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS |
40 H |
15 |
1.320,00 |
|
PMN/NF1 |
MOTORISTA CATEGORIA B |
40 H |
7 |
1.320,00 |
|
PMN/NF1 |
AUXILIAR DE VIGILÂNCIA E PORTARIA |
40 H |
10 |
1.320,00 |
|
PMN/NM1 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
40 H |
20 |
3.022,72 |
|
PMN/NM2 |
TÉCNICO EM LABORATÓRIO |
40 H |
5 |
1.450,00 |
|
PMN/NM2 |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA E SISTEMAS |
40 H |
7 |
1.450,00 |
|
PMN/NM2 |
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL |
40 H |
7 |
1.450,00 |
|
PMN/NM3 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
40 H |
20 |
1.400,00 |
|
PMN/NM3 |
ATENDENTE DE FARMÁCIA |
40 H |
5 |
1.400,00 |
|
PMN/NM3 |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
40 H |
6 |
1.400,00 |
|
PMN/NM3 |
RECEPCIONISTA |
40 H |
9 |
1.400,00 |
|
PMN/NM3 |
OPERADOR DE SISTEMA DE SÁUDE |
40 H |
5 |
1.400,00 |
|
PMN/NM3 |
FISCAL SANITÁRIO |
40 H |
2 |
1.400,00 |
|
PMN/NM4 |
MOTORISTA CATEGORIA D |
40 H |
7 |
1.500,00 |
|
PMN/NM4 |
MOTORISTA AMBULÂNCIA CATEGORIA D |
40 H |
10 |
1.500,00 |
|
PMN/NM5 |
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
40 H |
7 |
2.640,00 |
|
PMN/NM5 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
40 H |
39 |
2.640,00 |
|
PMN/NS1 |
ASSISTENTE SOCIAL |
30 H |
2 |
3.000,00 |
|
PMN/NS1 |
DENTISTA |
30 H |
6 |
3.000,00 |
|
PMN/NS1 |
FARMACÊUTICO |
30 H |
4 |
3.000,00 |
|
PMN/NS1 |
FISIOTERAPEUTA |
30 H |
3 |
3.000,00 |
|
PMN/NS1 |
PSICÓLOGO |
30 H |
3 |
3.000,00 |
|
PMN/NS1 |
EDUCADOR FÍSICO |
30 H |
2 |
3.000,00 |
|
PMN/NS1 |
NUTRICIONISTA |
30 H |
2 |
3.000,00 |
|
PMN/NS1 |
BIOMÉDICO |
30 H |
2 |
3.000,00 |
|
PMN/NS2 |
VETERINÁRIO |
30 H |
1 |
4.000,00 |
|
PMN/NS3 |
ENFERMEIRO |
40 H |
8 |
4.318,18 |
|
PMN/NS4 |
MÉDICO PEDIATRA |
30 H |
1 |
7.000,00 |
|
PMN/NS4 |
MÉDICO PSIQUIATRA |
30 H |
1 |
7.000,00 |
|
PMN/NS5 |
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
40 H |
2 |
8.500,00 |
ANEXO II - DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
CÓDIGO/ NÍVEL |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
QUANTIDA-DE DE CARGOS |
VENCIMENTO INICIAL (R$) |
|
PMN/CC1 |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC2 |
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
40 H |
01 |
3.000,00 |
|
PMN/CC3 |
OUVIDOR PÚBLICO DO SUS |
40 H |
01 |
1.500,00 |
|
PMN/CC4 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE |
40 H |
02 |
2.000,00 |
|
PMN/CC4 |
ASSESSOR DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO |
40 H |
02 |
2.000,00 |
|
PMN/CC4 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
40 H |
01 |
2.000,00 |
|
PMN/CC5 |
COORDENADOR MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
40 H |
01 |
4.000,00 |
|
PMN/CC5 |
COORDENADOR MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
40 H |
01 |
4.000,00 |
|
PMN/CC6 |
COORDENADOR MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO |
40 H |
01 |
3.500,00 |
|
PMN/CC7 |
COORDENADOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
40 H |
01 |
3.000,00 |
|
PMN/CC7 |
COORDENADOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA BUCAL |
40 H |
01 |
3.000,00 |
|
PMN/CC7 |
COORDENADOR MUNICIPAL DO SAMU |
40 H |
01 |
3.000,00 |
|
PMN/CC6 |
COORDENADOR MUNICIPAL DO CAPS |
40 H |
01 |
3.500,00 |
|
PMN/CC8 |
GERENTE DE SISTEMAS |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC8 |
GERENTE DE UBS |
40 H |
02 |
2.500,00 |
|
PMN/CC8 |
GERENTE DE ACADEMIA DE SAÚDE |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC8 |
GERENTE DE LABORATÓRIO |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC8 |
GERENTE DE ENDEMIAS |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC9 |
DIRETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC9 |
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC9 |
DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC9 |
DIRETOR DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC9 |
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC9 |
DIRETOR DE PATRIMÔNIO E RECURSOS MATERIAIS |
40 H |
01 |
2.500,00 |
|
PMN/CC10 |
CHEFE DE ALMOXARIFADO |
40 H |
01 |
2.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 66.500,00 |
|||
Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:F7D820F9