ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 333/2024

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Da Competência e da Estrutura Organizacional Básica

Capítulo I

 

Art. 1° A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, órgão da Administração Direta, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, de acordo com as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e suas alterações, fica organizada nos termos da presente Lei com a finalidade de coordenar no Município a execução das ações de saúde prestadas à população de forma individual e coletiva, competindo especificamente:

 

I – a promoção da saúde da população do município de Normandia;

II – a execução das ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde nas dimensões individual e coletiva;

III – a formulação e avaliação da política municipal de saúde;

IV – a regulação das atividades públicas e privadas relativas à saúde;

V – a vigilância em saúde;

VI – a participação na formulação e execução da política de recursos humanos;

VII – a gestão do Fundo Municipal de Saúde.

 

Capítulo II

Da Estrutura Organizacional Básica

 

Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, compreende:

 

I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:

- Secretário Municipal de Saúde;

- Secretário Municipal Adjunto de Saúde

 

II – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:

- Conselho Municipal de Saúde – CMS;

- Colegiado;

- Ouvidoria.

 

III – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO:

- Assessoria Administrativa de Gabinete;

- Assessoria de Formalização e Acompanhamento de Processo;

- Assessoria de Comunicação.

 

IV – ÓRGÃO DE COORDENAÇÃO, DEPARTAMENTO e GERÊNCIA:

- Coordenação do Fundo Municipal de Saúde;

- Coordenação Municipal de Atenção Primária;

- Gerente de Sistemas;

- Gerência de Unidade Básica de Saúde – UBS;

- Gerência de Academia de Saúde.

- Coordenação Municipal de Vigilância em Saúde;

- Departamento de Vigilância Epidemiológica;

- Departamento de Vigilância Sanitária;

- Departamento de Vigilância Ambiental;

- Gerente de Laboratório de Análises Clínicas; e

- Gerente de Endemias.

- Coordenação Municipal de Imunização;

- Coordenação Municipal de Assistência Farmacêutica;

- Coordenação Municipal de Saúde Bucal;

- Coordenação Municipal do Serviço de Atendimento Móvel as Urgências;

- Coordenação Municipal do Centro de Atenção Psicossocial;

 

V – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:

- Departamento de Transportes e Logística;

- Departamento de Recursos Humanos;

- Departamento de Patrimônio e Recursos Materiais;

- Divisão de Almoxarifado.

 

Parágrafo único. Denominam-se Unidades Básicas de Saúde os Centros de Saúde, os Postos de Saúde, Unidades de Atenção em Saúde Mental e outras que possam a ser contempladas no âmbito da gestão do SUS, na esfera de responsabilidade municipal.

 

Título II

Da Composição e Competência dos Órgãos

Capítulo I

Do Órgão de Administração Superior

Seção I

 

Do Secretário Municipal de Saúde

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde tem por seu titular o Secretário Municipal de Saúde, nomeado livremente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação vigente.

 

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde gozará das prerrogativas e honras protocolares correspondentes às de Secretário do Município, sendo em caso de ausência ou impedimento substituído pelo Secretário Municipal Adjunto de Saúde, ou, na falta deste, pelo Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º O Secretário Municipal de Saúde, assistido pelos órgãos de deliberação, é responsável pela definição, execução e avaliação da Política Municipal de Saúde, em consonância com o Plano de Governo, com o Plano Municipal de Saúde e com a legislação vigente.

 

Art. 5º Compete, ainda, ao Secretário Municipal de Saúde, a elaboração do Regimento Interno da Secretaria a ser aprovado por Decreto, observada a presente Lei, a legislação existente, assim como as competências dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente Lei, no prazo de 180 dias.

 

Seção II

Do Secretário Municipal Adjunto de Saúde

 

Art. 6º O Secretário Municipal Adjunto de Saúde será nomeado, em comissão, livremente, pelo Prefeito Municipal, na forma da legislação vigente.

 

Art. 7º São atribuições do Secretário Municipal Adjunto de Saúde:

 

I – Substituir o Secretário Municipal de Saúde, nos casos de afastamento ou impedimento;

 

II – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos inerentes a Pasta;

 

III – Participar como coordenador no Colegiado;

 

IV – Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Capítulo III

Do Órgão de Deliberação

Seção I

Do Colegiado

 

Art. 8º O Colegiado, presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, é composto pelos seguintes membros:

 

I – Secretário Municipal Adjunto de Saúde;

II – Assessor Administrativo de Gabinete

III – Assessor Planejamento e Formalização de Processo;

IV – Coordenador do Fundo Municipal de Saúde;

V – Coordenador Municipal de Atenção Primária;

VI – Coordenadores Municipal de Vigilância em Saúde, Imunização, Assistência Farmacêutica, Saúde Bucal, Serviço de Atendimento Móvel as Urgências e Centro de Atenção Psicossocial;

VII – Diretores de Departamentos;

VIII – Chefes de Divisões; e

IX – Gerentes.

 

Art. 9º A competência do Colegiado, será estabelecida no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Capítulo IV

Do Órgão de Assessoramento

 

Art. 10 Compete ao Órgão de Assessoramento assistir o Secretário Municipal de Saúde, ou quem o substituir, no desempenho de suas funções técnicas e administrativas.

 

Parágrafo único. As competências da Secretaria Municipal Adjunta de Saúde e das diversas assessorias serão fixadas no Regimento Interno.

 

§ 1º - Os Assessores, subordinados diretamente ao Secretário Municipal da Saúde, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Capítulo V

Do Órgão de Coordenação, Departamento e Gerência

 

Art. 11 Compete às Coordenações as ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação de saúde, as ações de vigilância em saúde e o gerenciamento das unidades da rede municipal de saúde.

 

§ 1º - As competências do caput deste artigo serão definidas e regulamentadas no Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º - Os Coordenadores, os Assessores e os Diretores, subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º - Os Diretores subordinados a Coordenação de Vigilância em Saúde e os Gerentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Capítulo VI

Do Órgão de Execução Instrumental

 

Art. 12 As funções de transporte e logística, recursos humanos e de patrimônio e recursos materiais serão executadas pelos Departamentos enumerados no Artigo 2º, tendo como titular um diretor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

 

§ 1º - As competências do caput deste artigo serão definidas e regulamentadas no Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º - Os Diretores dos Departamentos e Chefes de Divisão serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Título III

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Saúde, através do Município, é facultada celebrar convênio com instituições governamentais e não-governamentais para execução de atividades definidas no art. 1º desta Lei.

 

Art. 14 No Anexo 01, segue a relação de cargos de provimento por meio de Concurso Público; no Anexo 02, segue a relação de cargos de provimento em comissão, de coordenação, direção e demais chefias, seus quantitativos e salários; e no Anexo 03, segue o organograma representativo da estrutura organizacional básica.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde fará a adequação da folha de pagamento, contemplando as modificações introduzidas nesta Lei.

 

Art. 15 Para o desempenho das funções estabelecidas na presente Lei, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão da Secretaria Municipal de Saúde participarão de programas de capacitação específicos.

 

Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e repasse federais.

 

Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, 21 de outubro de 2024.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito Municipal de Normandia

 

ANEXO I - DOS CARGOS

 

*Enfermeiros, ACE, ACS e Técnicos de Enfermagem, conforme teto estipulado por lei pelo

 

CÓDIGO/ NÍVEL

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

QUANTIDA-DE DE CARGOS

VENCIMENTO INICIAL (R$)

PMN/NF1

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

40 H

15

1.320,00

PMN/NF1

MOTORISTA CATEGORIA B

40 H

7

1.320,00

PMN/NF1

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA E PORTARIA

40 H

10

1.320,00

PMN/NM1

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

40 H

20

3.022,72

PMN/NM2

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

40 H

5

1.450,00

PMN/NM2

TÉCNICO EM INFORMÁTICA E SISTEMAS

40 H

7

1.450,00

PMN/NM2

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

40 H

7

1.450,00

PMN/NM3

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 H

20

1.400,00

PMN/NM3

ATENDENTE DE FARMÁCIA

40 H

5

1.400,00

PMN/NM3

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

40 H

6

1.400,00

PMN/NM3

RECEPCIONISTA

40 H

9

1.400,00

PMN/NM3

OPERADOR DE SISTEMA DE SÁUDE

40 H

5

1.400,00

PMN/NM3

FISCAL SANITÁRIO

40 H

2

1.400,00

PMN/NM4

MOTORISTA CATEGORIA D

40 H

7

1.500,00

PMN/NM4

MOTORISTA AMBULÂNCIA CATEGORIA D

40 H

10

1.500,00

PMN/NM5

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

40 H

7

2.640,00

PMN/NM5

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40 H

39

2.640,00

PMN/NS1

ASSISTENTE SOCIAL

30 H

2

3.000,00

PMN/NS1

DENTISTA

30 H

6

3.000,00

PMN/NS1

FARMACÊUTICO

30 H

4

3.000,00

PMN/NS1

FISIOTERAPEUTA

30 H

3

3.000,00

PMN/NS1

PSICÓLOGO

30 H

3

3.000,00

PMN/NS1

EDUCADOR FÍSICO

30 H

2

3.000,00

PMN/NS1

NUTRICIONISTA

30 H

2

3.000,00

PMN/NS1

BIOMÉDICO

30 H

2

3.000,00

PMN/NS2

VETERINÁRIO

30 H

1

4.000,00

PMN/NS3

ENFERMEIRO

40 H

8

4.318,18

PMN/NS4

MÉDICO PEDIATRA

30 H

1

7.000,00

PMN/NS4

MÉDICO PSIQUIATRA

30 H

1

7.000,00

PMN/NS5

MÉDICO CLÍNICO GERAL

40 H

2

8.500,00

 

ANEXO II - DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CÓDIGO/ NÍVEL

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

QUANTIDA-DE DE CARGOS

VENCIMENTO INICIAL (R$)

PMN/CC1

SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE

40 H

01

2.500,00

PMN/CC2

COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

40 H

01

3.000,00

PMN/CC3

OUVIDOR PÚBLICO DO SUS

40 H

01

1.500,00

PMN/CC4

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE

40 H

02

2.000,00

PMN/CC4

ASSESSOR DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO

40 H

02

2.000,00

PMN/CC4

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

40 H

01

2.000,00

PMN/CC5

COORDENADOR MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

40 H

01

4.000,00

PMN/CC5

COORDENADOR MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

40 H

01

4.000,00

PMN/CC6

COORDENADOR MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO

40 H

01

3.500,00

PMN/CC7

COORDENADOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

40 H

01

3.000,00

PMN/CC7

COORDENADOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA BUCAL

40 H

01

3.000,00

PMN/CC7

COORDENADOR MUNICIPAL DO SAMU

40 H

01

3.000,00

PMN/CC6

COORDENADOR MUNICIPAL DO CAPS

40 H

01

3.500,00

PMN/CC8

GERENTE DE SISTEMAS

40 H

01

2.500,00

PMN/CC8

GERENTE DE UBS

40 H

02

2.500,00

PMN/CC8

GERENTE DE ACADEMIA DE SAÚDE

40 H

01

2.500,00

PMN/CC8

GERENTE DE LABORATÓRIO

40 H

01

2.500,00

PMN/CC8

GERENTE DE ENDEMIAS

40 H

01

2.500,00

PMN/CC9

DIRETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

40 H

01

2.500,00

PMN/CC9

DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

40 H

01

2.500,00

PMN/CC9

DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

40 H

01

2.500,00

PMN/CC9

DIRETOR DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA

40 H

01

2.500,00

PMN/CC9

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

40 H

01

2.500,00

PMN/CC9

DIRETOR DE PATRIMÔNIO E RECURSOS MATERIAIS

40 H

01

2.500,00

PMN/CC10

CHEFE DE ALMOXARIFADO

40 H

01

2.000,00

TOTAL

R$ 66.500,00


Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:F7D820F9