ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 785/2026: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUMPIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CARACARAÍ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Caracaraí, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, com a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial, ao combate ao racismo e à valorização da diversidade étnico-racial.

Art. 2º. O FUMPIR será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, que deliberará sobre a destinação dos recursos, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação municipal e nas normas federais aplicáveis.

Art. 3º. Constituem receitas do FUMPIR:

I – dotações próprias do orçamento municipal;

II – transferências de recursos federais e estaduais, inclusive do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

III – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos, aplicações financeiras e outras fontes de receita;

V – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

Art. 4º. Os recursos do FUMPIR serão aplicados em:

I – execução de programas e projetos de promoção da igualdade racial;

II – capacitação e fortalecimento de entidades que atuem na área;

III – realização de campanhas educativas e eventos de valorização da diversidade étnico-racial;

IV – apoio a pesquisas e estudos voltados ao enfrentamento das desigualdades raciais;

V – custeio de despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Caracaraí, suplementadas se necessário.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Caracaraí -RR, aos 10 de fevereiro de 2026.

 

DIANIERY DE SOUZA COELHO

Prefeita Municipal de Caracaraí-RR


Publicado por:
Adriana Dias Lima
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