ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 369, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Altera o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº. 268/2014, que institui a verba indenizatória aos edis do Poder Legislativo Municipal, e revoga Lei Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica por esse ato, alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal de nº. 268/2014, que passará a vigorar com as seguintes redações:

 

§ 2º - Fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil) reais por vereador, o valor mensal da verba indenizatória.

 

Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2022, ficando ainda, após a publicação, revogada a Lei Municipal de nº. 308, de 08 de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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