ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a Política Municipal de Alfabetização de Pacaraima e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA/RR, órgão colegiado normativo, consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador, mobilizador, participativo e representativo, instituído pela Lei Municipal nº 308, de 31 de agosto de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 398, de 13 de dezembro de 2024, no exercício de suas competências legais e regimentais, conferidas pelo art. 4º da referida Lei Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 205 e 206, que asseguram o direito à educação e estabelecem a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada — CNCA, e a Lei nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação 2026-2036;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 2.219, de 30 de junho de 2025, que institui a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização — PNA, e a Resolução CNE/CEB nº 9, de 25 de julho de 2023, que estabelece as Diretrizes para a Alfabetização na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 308, de 31 de agosto de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 398, de 13 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima e dispõe sobre as competências do Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMECD encaminhou a este Conselho a Política Municipal de Alfabetização de Pacaraima, para fins de análise e deliberação;
CONSIDERANDO o Parecer nº 005/2026, lavrado pela Conselheira Relatora Alcione Lourenço Sales, que recomendou a aprovação integral do documento, por atender aos requisitos técnicos, legais e pedagógicos exigidos;
CONSIDERANDO a deliberação unânime dos Conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária realizada em 14 de outubro de 2026, conforme Ata lavrada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Política Municipal de Alfabetização de Pacaraima, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMECD, na íntegra, como documento norteador das ações de alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima.
Art. 2º Fica determinado que a SEMECD promova a divulgação integral da Política aprovada a todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, com disponibilização em versão acessível.
Art. 3º A presente Resolução, juntamente com a documentação aprovada, será encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em caráter de urgência, para homologação dos atos deliberados e subsequente publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 4º Após a publicação prevista no art. 3º, a Política aprovada será encaminhada pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo, a fim de que a Política Municipal de Alfabetização de Pacaraima se torne política pública permanente no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, acompanhar e monitorar a execução da Política aprovada, bem como resolver as questões suscitadas por este ato.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto encaminhará a este Conselho, anualmente, o relatório de monitoramento e avaliação das metas e indicadores previstos na Política, para conhecimento e acompanhamento.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pacaraima/RR, 14 de outubro de 2026.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima/RR
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:F8D45E01