ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 455/2023
LEI Nº. 455/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de cargos de engenheiro civil, engenheiro elétrico, gestor e assessor de convênios no município de Alto Alegre - RR.
A VICE-PREFEITA NO EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, atendendo ao regimento interno desta casa de lei, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei nº. 013 de 01 de setembro de 2023 de autoria do poder executivo.
Art. 1º. Ficam criados, cargos de engenheiro civil, engenheiro elétrico, gestor e assessor de convênios no quadro de servidores da prefeitura municipal de Alto Alegre, nos seguintes termos:
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Cargo |
Carga Horária |
Quantidade de Vagas |
Vencimentos |
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Engenheiro Civil |
30 HORAS |
01 |
R$ 8.000,00 |
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Engenheiro Elétrico |
30 HORAS |
01 |
R$ 8.000,00 |
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Gestor de Convênios |
40 HORAS |
01 |
R$ 6.000,00 |
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Assessor de Convênios |
40 HORAS |
01 |
R$ 6.000,00 |
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos para preenchimento dos cargos criados no art. 1º, constam do incluso ANEXO I, parte integrante da presente lei.
Art. 2º. As despesas advindas da execução desta lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada de se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre-RR, 21 de setembro de 2023.
SIMONE ELISABETE FRIECRICH
Vice-Prefeita no Exercício da Prefeitura de Alto Alegre - RR
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO: Diploma de conclusão de curso de graduação de bacharelado de nível superior em Engenharia Civil, fornecimento por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no Conselho competente.
ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades no campo da engenharia civil, elaborar projetos e especificações, planejar, coordenar e supervisionar a execução de obras, construção, reformas ou ampliações de prédios necessários às atividades dos serviços da Prefeitura de Alto Alegre, desenvolver estudos para a racionalização de processos de construção. Prestar assistência tecnicogerencial em sua área de atuação, emitir laudos e pareceres em sua área de atuação, fornecer dados estáticos de sua especialidade, elaborar orçamentos e estudos sobre viabilidades econômicas e técnicas, exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Engenharia. Executar outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENGENHEIRO ELÉTRICO
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO: Diploma de conclusão de curso de graduação de bacharelado de nível superior em Engenharia Elétrica, fornecimento por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no Conselho competente.
ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades no campo da engenharia elétrica, elaborar projetos e especificações, planejar, coordenar e supervisionar a execução de obras, construção, reformas ou ampliações de prédios necessários às atividades dos serviços da Prefeitura de Alto Alegre, desenvolver estudos para a racionalização de processos de construção de redes elétricas. Prestar assistência tecnicogerencial em sua área de atuação, emitir laudos e pareceres em sua área de atuação, fornecer dados estáticos de sua especialidade, elaborar orçamentos e estudos sobre viabilidades econômicas e técnicas, exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Engenharia. Executar outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: GESTOR DE CONVÊNIOS
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO: Diploma de conclusão de nível médio fornecimento por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Curso de capacitação na área de convênios.
ATRIBUIÇÕES: Administrar, monitorar e avaliar as atividades da Gerência de Convênios Recebidos/Cedidos e Contratos, acompanhar e fornecer à administração superior as informações ou relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento dos contratos e convênios vigentes, quando solicitado, dar orientações técnicas às secretarias municipais, quanto aos procedimentos necessários à realização de convênios e contratos quando solicitado, realizar prestação de contas dos convênios e contratos, junto às instituições parceiras, conforme cláusulas pactuadas, preparar, em conjunto com a assessoria jurídica, as minutas dos instrumentos necessários à formalização dos convênios cedidos, bem como acompanhar e analisar as prestações de contas, conforme cláusulas pactuadas, controlar os prazos de vigência dos convênios e contratos, para a promoção de suas prorrogações, termos aditivos ou rescisão dentro dos parâmetros de sua vigência.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE CONVÊNIOS
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO: Diploma de conclusão de nível médio fornecimento por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Curso de capacitação na área de convênios.
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar a administração, orientar, esclarecer questões relacionadas com área de atuação, realizar estudos e pesquisas no âmbito do setor de convênios, monitorar os Convênios Recebidos/Cedidos e Contratos, acompanhar e fornecer ao superior as informações ou relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento dos contratos e convênios vigentes, quando solicitado, dar orientações técnicas às secretarias municipais, quanto aos procedimentos necessários à realização de convênios e contratos quando solicitado, realizar prestação de contas dos convênios e contratos, junto às instituições parceiras, conforme cláusulas pactuadas, assim como acompanhar e analisar as prestações de contas.
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:F9469936