ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio do Prefeito, obedecidos aos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, fixando o salário do Prefeito em R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme determina a Lei Municipal de nº 317/13.
Parágrafo Único - Fica expressamente determinado que, nenhum servidor, estatutário, comissionado do Poder Público Municipal, poderá receber mais do que o Prefeito do Município, exceto os profissionais com Leis Federais próprias regendo seus salários.
Art. 2º - O Vice-Prefeito receberá 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido no Art. 1º (primeiro) desta, conforme determina a Lei Municipal de nº 317/13.
Art. 3º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio dos Secretários Municipais, que passará a ser pago no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 411/17.
Parágrafo Único – Farão jus ao aumento, todos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador, Controlador, Ouvidor, Presidentes de Autarquias/ Empresas Públicas e/ou Fundações, Presidente de CPL.
Art. 4º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Coordenadores de Fundos Municipais, que passará a ser pago R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 411/17.
Art. 5º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Assessores Jurídicos Municipais, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 6º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Assessor Extraordinário de Governo Municipal, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 7º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Diretores de Escolas Municipais, que passará a ser pago R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 412/17.
Art. 8º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Vice-Diretores de Escolas Municipais, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 412/17.
Art. 9º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Coordenadores de Escolas Municipais, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 412/17.
Art. 10º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Orientadores Educacional Escolar Municipal, que passará a ser pago R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 11º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor/Gestor Hospitalar Municipal, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 12º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Administrador Hospitalar Municipal, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 13º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Seguranças do Prefeito do Município, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 440/19.
Art. 14º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Pregoeiro do Município, que passará a ser pago R$ 4.000,00 (quatro mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 415/17.
Art. 15º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Conselheiros Tutelares Municipal, que passará a ser pago R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) brutos, conforme determina o Decreto Municipal de nº 059/17.
Art. 16º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Coordenador Administrativo de Secretaria, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (Dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
Art. 17º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Coordenador de Transportes da Secretaria de Saúde, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (Dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 424/18.
Art. 18º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder remuneração aos membros da comissão permanente de licitação – CPL no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do presidente da comissão, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13 no seu art. 15º inciso I e alínea III.
Art. 19º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo serem pagos os aumentos em de 1º de janeiro de 2022, revogada as Leis municipais nos artigos e incisos que tratem de salários dessas categorias de servidores e as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Aurismeire Lima dos Santos
Código Identificador:FA21519E