ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 469/2024
“DISPÕE SOBRE FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUICIPAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara em Sessão Extraordinária APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Tributos passará a ser no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), podendo ser reajustada anualmente, de acordo com as Leis Municipais vigentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste projeto de lei ocorrerão a contar de dotação orçamentaria própria do Poder Executivo Municipal, já existente.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 11 de janeiro 2024.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josyrene Costa Sousa
Código Identificador:FA2B3510