ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 292/2018 ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
LEI MUNICIAPAL Nº 292/2018
Bonfim - RR, 03 DE Julho DE 2018
"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA OURAS PROVIDENCIAS".
Joner Chagas, Prefeito do Município de Bonfim, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
FICA ABERTO NA LOA O CREDITO ESPECIAL
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Valor de R$ 207.800,00 (Duzentos e sete mil reais) e R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) com as seguintes classificações Programáticas:
FICHA ORÇAMENTARIA
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários á execução desta Lei, onde fica autorizado os recursos supra mencionados oriundos da União provenientes do Ministério da Integração e com recursos Próprios.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfim-RR, em 03 de Julho de 2018
Atenciosamente,
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:FA7BA149