ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria-Geral do Município e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º- Fica criada a Ouvidoria-Geral do Município de Iracema/RR, com a finalidade de possibilitar aos cidadãos a participação na administração pública direta e indireta do Município, especialmente para apresentar solicitações, sugestões, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos em geral ou contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.

 

Art. 2º - À Ouvidoria-Geral do Município compete:

 

I - Receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a matéria, ao órgão ou entidade competente;

 

II - Monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Município;

 

III - Cobrarrespostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;

 

IV - Manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado das reclamações, sugestões, solicitações e denúncias apresentadas;

 

V - Fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

 

VI - Promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

 

VII - Manter registro de todos os atendimentos prestados pela Ouvidoria-Geral por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas;

 

VIII - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública Municipal, com base nas manifestações recebidas;

 

IX - Promover capacitação e treinamento em temas relacionados às atividades de ouvidoria;

 

X - Exercer as atividades relacionadas ao serviço de informações ao cidadão, de que trata o Art. 9º, I, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

 

XI - Elaborar, anualmente, relatório de suas atividades para apresentação ao Secretário de Comunicação Social, que o encaminhará ao Prefeito Municipal;

 

XII - Promover a divulgação de suas atividades;

 

XIII - Estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

XIV - Estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas.

 

§ 1º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá, diretamente, ou mediante representação, apresentar à Ouvidoria-Geral do Município reclamação, sugestão, solicitação, denúncia e elogio referente a serviços público prestados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

 

§ 2º - A Ouvidoria-Geral deverá fornecer resposta conclusiva ao usuário.

 

§ 3º - Observado o prazo previsto no § 2º, a Ouvidoria-Geral poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade competente, as quais devem ser respondidas.

 

§ 4º - A Ouvidoria-Geraldeve garantir acesso restrito à identidade do usuário e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

§ 5º - A Ouvidoria-Geral poderá receber eanalisar manifestações anônimas, devendo encaminhá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.

 

§ 6º - As recomendações de que trata o inciso “V” deste artigo devem ser encaminhadas formalmente, com suas respectivas justificativas, à autoridade superior do órgão ou entidade.

 

Art. 3º - A Ouvidoria-Geraldo Município será dirigida pelo Ouvidor-Geral, que será nomeado em comissão pelo Prefeito, com salario igual ao de um secretario do município.

 

Paragrafo Único- O Ouvidor-Geral somente poderá ser destituído por iniciativa do Prefeito, em decorrência de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, etc.

 

Art. 4º - O exercício do cargode Ouvidor-Geral exige formação superior completa compatível com as atividades a serem desempenhadas, certificação para o exercício das atividades de Ouvidoria, com reconhecimento em nível nacional.

 

Art. 5º - O Ouvidor-Geral do Município, que atuará de forma a permitir transparência, imparcialidade, informalidade e celeridade em seus procedimentos, tem as seguintes atribuições:

 

I - Dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria-Geral do Município;

 

II - Representar a Ouvidoria-Geral perante os demais órgãos e entidades do Poder Executivo municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade;

 

III - Orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria-Geral, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade;

 

IV - Definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas;

 

V - Interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas;

 

VI - Facilitar o acesso dos cidadãos ao serviço da Ouvidoria-Geral do Município, simplificando seus procedimentos;

 

VII - Apresentar aosSecretários, para encaminhamento ao Prefeito Municipal, relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria-Geral;

 

VIII - Sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou entidade;

 

IX - Propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento aos usuários dos serviços públicos;

 

X - Atuar na prevenção e solução de conflitos;

 

XI - Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos.

 

Art. 6º - Para o pleno exercício de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor-Geral:

 

I - Autonomia na elaboração de pareceres, atos e relatórios, sendo vedada a alteração ou influência sobre estes;

 

II - Terlivre acesso a todos os órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município;

 

III - Requisitar informações ou cópia de documentos aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, fixando prazo razoável para o seu atendimento;

 

IV - Participar de reuniões e eventos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta relacionados à sua área de atuação, com direto a voz, mas sem direito a voto.

 

Art. 7º - O Ouvidor-Geral, quando for o caso, deve guardar sigilo das informações levadas ao seu conhecimento no exercício das funções.

 

Art. 8º - A Ouvidoria-Geral do Município contará com o apoio administrativo e suporte de 01 (um) cargo de assessor de gabinete e 01 (um) chefe de gabinete, com salários iguais aos mesmos cargos das demais secretarias, que serão nomeados em comissão pelo prefeito.

 

Art. 9º - Fica criado, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de:

 

I -Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

 

II - Informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 

Parágrafo Único - O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

 

Art. 10º - Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC:

 

I - Orecebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

 

II - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;

 

III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado ao órgão ou entidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e

 

IV - Controlar o cumprimento de prazos por parte do órgão ou entidade responsável pelo fornecimento da informação.

 

Parágrafo Único - Para o pleno desempenho de suas atribuições, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá:

 

I - Manter articulação permanente com os serviços de protocolo e arquivo da Prefeitura;

 

II - Buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados, inclusive de portais e sítios institucionais.

 

Art. 11º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada, poderá formular pedido de acesso à informação.

 

Paragrafo Único- O pedido será apresentado em formulário padrão, preferencialmente em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico, no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

 

Art. 12º - O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC será operacionalizado pela Ouvidoria-Geral do Município.

 

Art. 13º - Às atividades do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC aplicam-se, no que couberem, os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 14º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 42º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais.

 

§ 1º - O decreto que abrir os créditos especiais de que trata o caput deste artigo indicará, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para atender às despesas.

 

§ 2º - Nos exercícios subsequentes as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 15º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 02 de Dezembro de 2019.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
Código Identificador:FADF9F71