ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 498 DE 15 DE JULHO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Serviço de Transporte Coletivo Municipal de São João da Baliza/RR, regulando sua organização, formas de prestação, controle, financiamento, subsídio e participação social.
Art. 2º O serviço de transporte coletivo municipal é um serviço público essencial de interesse local, voltado ao deslocamento regular de passageiros dentro do território municipal, nos termos do art. 277 da Lei Orgânica e do art. 30, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Serviço de Transporte Coletivo Municipal: serviço público prestado de forma regular, contínua e universal, mediante linhas e horários definidos, com finalidade de atender às necessidades de mobilidade da população urbana e rural;
II – Prestação direta: realizada pelo próprio Poder Público Municipal, por meio de órgão, autarquia ou entidade pública;
III – Prestação indireta: realizada por terceiros, mediante permissão do poder público, formalizada por contrato administrativo, precedido de licitação ou seleção pública;
IV – Permissão: delegação precária, por prazo determinado, para que empresa privada explore o serviço em nome do Município;
V – Tarifa pública: valor cobrado do usuário pelo uso do serviço, fixado pelo Poder Executivo Municipal;
VI – Tarifa técnica: valor estimado por passageiro, necessário para cobrir os custos totais do serviço e assegurar remuneração adequada ao operador;
VII – Subsídio público: aporte financeiro do Município ou de outras fontes públicas para custear parte do serviço, visando garantir a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º O serviço de transporte coletivo municipal obedecerá aos seguintes princípios:
I – Universalidade, continuidade e acessibilidade;
II – Modicidade tarifária e justiça social;
III – Eficiência, segurança e sustentabilidade;
IV – Transparência e controle social;
V – Planejamento integrado e participação cidadã.
Art. 5º São objetivos do serviço:
I – Atender às demandas de mobilidade da população, com atenção às zonas urbanas, rurais e de expansão;
II – Assegurar o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social;
III – Integrar comunidades isoladas e promover a inclusão social;
IV – Oferecer alternativa segura e acessível ao transporte individual.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FORMAS DE PRESTAÇÃO
Art. 6º O serviço poderá ser prestado:
I – Diretamente, pelo Município, por meio de estrutura pública operacional própria ou contratada;
II – Indiretamente, mediante permissão, por pessoa jurídica de direito privado, selecionada por licitação ou chamamento público.
§1º A permissão será formalizada por contrato administrativo, com cláusulas que definam:
a) Linhas e itinerários mínimos;
b) Padrões de qualidade, pontualidade e manutenção;
c) Política tarifária e condições de reajuste;
d) Penalidades por descumprimento contratual;
e) Duração, extinção e possibilidade de renovação.
§2º O serviço poderá abranger linhas urbanas, rurais, circulares, escolares ou outras, conforme demanda e planejamento municipal.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DO SUBSÍDIO PÚBLICO
Art. 7º A tarifa pública será fixada por decreto do Poder Executivo Municipal, com base em estudo técnico que contemple:
I – Custos operacionais;
II – Número estimado de passageiros;
III – Sustentabilidade econômica do serviço;
IV – Capacidade de pagamento da população.
Art. 8º O Município poderá conceder subsídio público ao permissionário ou à estrutura pública municipal responsável pela operação, para cobrir a diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública, nos seguintes termos:
§1º O valor do subsídio será apurado mensalmente conforme a fórmula: Subsídio Mensal = (Tarifa Técnica – Tarifa Pública) × Nº de Passagens Emitidas
§2º A tarifa técnica será calculada com base na planilha de custos operacionais, considerando:
I – Combustível, peças e manutenção da frota;
II – Salários e encargos de pessoal;
III – Despesas administrativas, seguros e tributos;
IV – Depreciação de veículos e bens;
V – Margem de lucro razoável (quando for prestador privado).
§3º O subsídio poderá ser financiado por meio de:
I – Recursos próprios do Tesouro Municipal;
II – Transferências voluntárias de entes federativos (convênios, acordos, termos de fomento);
III – Emendas parlamentares estaduais ou federais destinadas à mobilidade urbana;
IV – Fundo Municipal de Transporte Público, quando instituído.
§4º A concessão do subsídio estará condicionada à:
I – Existência de dotação orçamentária;
II – Apresentação mensal de relatórios operacionais auditáveis;
III – Regularidade jurídica e fiscal do permissionário, se for o caso.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO
Art. 9º Quando prestado diretamente, o serviço será executado por órgão ou unidade vinculada ao Poder Executivo, com estrutura funcional, técnica e orçamentária compatível com a operação.
§1º O Poder Executivo poderá:
I – Utilizar departamentos já existentes ou criar uma autarquia, fundação ou empresa pública;
II – Contratar pessoal específico, conforme regime jurídico vigente;
III – Adquirir frota própria ou locada e insumos necessários à operação;
IV – Contratar, mediante licitação, prestador(a) para execução do serviço.
§2º A operação direta deverá seguir planejamento técnico que inclua:
I – Estudos de viabilidade de linhas, horários e fluxos;
II – Controle tarifário e sistema de bilhetagem;
III – Prestação de contas dos custos e receitas, inclusive de subsídios aplicados;
IV – Relatórios periódicos com indicadores de desempenho e atendimento.
Art. 10. Na prestação direta, a arrecadação tarifária e os subsídios deverão ser geridos por meio de conta bancária específica ou fundo contábil exclusivo, com prestação de contas à controladoria e ao conselho de transporte.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 11. A fiscalização e regulação do serviço caberá ao setor competente da Prefeitura, com atribuições para:
I – Monitorar linhas, horários e desempenho;
II – Garantir cumprimento de normas de acessibilidade e segurança;
III – Aplicar penalidades e reequilibrar contratos quando necessário.
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Urbano, órgão consultivo e deliberativo composto por:
I - Representantes do Poder Público;
II - Usuários do sistema;
III - Sociedade civil organizada;
IV - Prestadores do serviço e Permissionários de serviço público de transporte, quando houver.
Art. 13. Compete ao Conselho:
I – Acompanhar os reajustes tarifários e o uso de subsídios;
II – Propor melhorias operacionais;
III – Avaliar o desempenho do serviço e da política municipal de transporte.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com a União, o Estado, consórcios públicos ou organizações da sociedade civil para ampliar a cobertura, financiar investimentos ou qualificar o serviço.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, disciplinando normas técnicas e operacionais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São João da Baliza- RR, 15 de julho de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:FB34BEEE